adelson silva dos santos - uea - pós graduação

uma sem de fato determinar -lhes a essência, aquilo que a faz ser o que deve ser enão outra coisa. 74Por fim esclarece que quanto ao Estado visualiza -se duplaperspectiva, os direitos fundamentais como direitos de defesa (restringem a açãoestatal face aos direitos de qualquer indivíduo) e como garantias à proteção doEstado contra agressão de terceiros (dever de proteç ão) 75 .Essa perspectiva de Romita, por ser descritiva, não contribui para elucidar oâmago dos direitos fundamentais. Afirmar que “os direitos fundamentais, entretanto,são contemplados por normas jurídicas positivas” 76 , nada prova que assim o seja eainda implica no risco de respaldar qualquer conteúdo legal como de direitofundamental. Ou seja, não contribui para responder as indagações feitas.Uma analogia pode ajudar o que se quer afirmar aqui. O conceito de homemenvolve a compreensão de uma diversidade de características acidentais que devemser distinguidas para se chegar a um eixo sobre o qual é possível conhecer o queseja o Homem em todo tempo e lugar. Quando se diz Homem, há noções acidentaisde gênero (macho e fêmea), faixa etária (infância, adolescência, juventude,maturidade e velhice), etnia etc. Entretanto, o que é comum a todo homem, retirandoas notas acidentais intercambiáveis é a racionalidade. Isso diferencia o homem doanimal, mas é traço comum e diferença específica que diz respeito a qu alquer serhumano. O ser humano fala porque pensa (descontadas as contingências da74 Escreveu Romita: “Liberdade. Sob a rubrica ‘liberdade’ relaciona -se, na realidade, um feixe deliberdade e direitos, cuja enumeração fala por si só, a dispensar comentários: direito à li berdade e àsegurança; respeito à vida privada e familiar; proteção dos dados de caráter pessoal; direito de secasar e fundar uma família; liberdade de pensamento, de consciência e de religião; liberdade deexpressão e de informação; liberdade de reunião e de associação; liberdade das artes e das ciências;direito à educação; liberdade profissional e direito de trabalhar; liberdade de exercício de atividadeeconômica; direito de propriedade; direito de asilo; proteção em caso de expulsão e extradição.Igualdade. Sob a rubrica ‘igualdade’ abrigam -se os seguintes direitos: igualdade perante a lei; não -discriminação; respeito à diversidade cultural, religiosa e lingüística; igualdade entre homens emulheres; direitos da criança; direitos do idoso; integração d os deficientes. Solidariedade. A rubrica‘solidariedade’ abrange os seguintes direitos: direito à informação consulta dos trabalhadores naempresa; direito de negociação coletiva e de greve; direito de acesso às agências de colocação;direito às condições de trabalho justas e eqüitativas; proibição do trabalho das crianças e proteçãodos adolescentes no trabalho; proteção da vida familiar e da vida profissional; seguridade eassistência social; proteção da saúde; acesso aos serviços de interesse econômico g eral; proteção domeio ambiente; proteção dos consumidores. Cidadania. A rubrica ‘cidadania’ compreende: o direitode votar e ser votado; direito a uma boa administração; direito de aceso a documentos; direito amediação; direito de petição; direito de cir culação e permanência; proteção diplomática e consular.Justiça. A rubrica ‘justiça’ compreende os seguintes direitos: acesso a um juiz imparcial; presunçãode inocência e direito de defesa; princípios de legalidade e de proporcionalidade entre os crimes e aspessoas; direito de não ser julgado e punido duas vezes pela mesma infração penal.” (Op. cit., p. 37-38).75 Idem, p. 39.76 ROMITA, A. Sayão. Op. cit., p. 50. Na realidade, numa análise mais extensa, a afirmação do autorincorre no sofisma conhecido com o petição de princípio, pois toma por aceito o que precisamenteprecisa ser demonstrado.