adelson silva dos santos - uea - pós graduação

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Código civil, quer dizer, a responsabilidade objetiva em atividade empresarialdesenvolvida sob a égide do risco 335 .Contrariamente, porém, ao que sustenta o referido autor, é defensável quemesmo com a atual redação da norma constitucional a responsabilidade doempregador em acidente de trabalho é objetiva.Isso porque a norma citada não pode ser interpretada isoladamente, mas demodo sistemático (considerando o sistema jurídico) e teleológico (visando o fim daregra), sem perder de vista as peculiaridades do instituto em questão.Ora, os acidentes ocorrem ou por falta de a daptação do meio ambiente (pornão se reconhecer a pessoa humana do trabalhador como fim e não meio), ouporque este está degradado. Disso decorre que não se pode prescindir dosprincípios ambientais do trabalho transversalmente aplicados ao acidente detrabalho.O ambiente do trabalho está inserido no ambiente geral e o art. 225, § 3º daConstituição Federal determina a reparação aos danos causados. Essa reparaçãodecorre do simples nexo causal entre a ofensa e o dano ao meio ambiente,conforme o art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81 (independente da constatação da culpa).Em decorrência é possível defender razoavelmente que na hipótese acidentáriaoriunda de degradação ou inadequação do meio ambiente do trabalho, aresponsabilidade é objetiva.Esse é também o entendimento de Raimundo Simão Melo 336 , para o quem,quando o acidente de trabalho decorre de doenças profissionais e do trabalho, obem lesionado, de fato, é o meio ambiente de trabalho, de onde aqueles malesprovêm. Por isso, para ele, o qual se pode concor dar, a responsabilidade nessescasos é de natureza objetiva.As outras causas de acidentes de trabalho podem se inserir naresponsabilidade subjetiva, porém, com inversão do ônus da prova, porque é muitoárdua a tarefa do trabalhador de provar um evento cu jo controle estava nas mãos deoutrem, o empresário que assume os riscos da atividade econômica e porta o poderde direção na condição de empregador.335 GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Meio ambiente do trabalho: direito, segurança e medicina dotrabalho. São Paulo: Método, 2006 . p. 43-52. passim.336 Op. cit. p. 103-105. passim.
Ademais, entre a Constituição e o Código Civil, aplicados nas relações detrabalho, a hierarquia obedece a o princípio da norma mais favorável ao trabalhador(porque o objetivo da tutela ambiental trabalhista é a sadia qualidade de vida domesmo, o que atrai a aplicação da norma mais protetiva). Portanto, o art. 927 doCódigo Civil afasta a aplicação do art. 7º, XXVIII, da Constituição para que emacidentes de trabalho, onde o risco for inerente à atividade, a responsabilidade doempregador seja objetiva.4.3 O conteúdo essencial do direito fundamental ao meio ambiente do trabalhoequilibrado e a flexibilização e desregulamentação da legislação trabalhistaRelativamente à flexibilização, ser ão adotadas as reflexões de VanderleiSchneider de Lima. Tal autor traz a distinção que outros autores fazem entreflexibilização e desregulamentação e pondera:Acerca dessas considerações pode -se dizer que lato sensu,desregulamentar direitos do empregado é reduzir o mínimo a disciplinaimposta pela lei às relações individuais e às relações coletivas do trabalho,rechaçando o intervencionismo estatal, objetivando a revog ação dalegislação do trabalho, sendo que a flexibilização seria o modo pelo qualisso se implementaria e consolidaria no mundo do trabalho. 337Em outras palavras flexibilização é um recurso para dar efetividade àdesregulamentação das relações trabalhist as, tornando maleável a estipulação dedireitos contratuais entre as partes, admitindo concessões, através de negociaçãocoletiva, para cindir a rigidez da legislação trabalhista e a intervenção do Estado naaplicação do principio protecionista.Tal flexibilização encontra óbice, todavia, quando colidir com a garantia do“coração” do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável.Ora, não existe outra forma honesta de ocupar um lugar democrático nasociedade, e sustentar a própria vida, senão t rabalhando. O trabalho dignifica apessoa humana não por significar o esgotamento da energia e da saúde do337 LIMA, Vanderlei Schneider de. Direito do trabalho: flexibilização e desregulamentação. PontaGrossa: UEPG, 2003. p. 74.
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONASE
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Ficha catalográficaS231gSantos, Ad
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