adelson silva dos santos - uea - pós graduação

Na realidade, o direito à proteção do ambiente do trabalho se apresentacomo prerrogativas dos titulares desse direito fundamental em face do Esta do paraque os protejam de lesões ou ameaças do responsável da condução da atividade narelação de trabalho. Isso obriga o Estado a normalizar e promover o direitofundamental ao ambiente laboral saudável, ainda que limite os poderes, osinteresses e o direito de propriedade dos tomadores de serviço e empregadores.Por se tratar de direito ambiental do trabalho, essa perspectiva tambémpode ser exercida frente ao empregador e ao tomador de serviço, com legitimidade,por parte dos trabalhadores, ao direito d e resistir, de requerer reparação de dano eexigir caso inobservada a proteção fundamental ao ambiente do trabalho perpetradapor aqueles.É um posicionamento mais avançado, pois esse tipo de direito a proteçãonão se constitui apenas direitos subjetivos c onstitucionais 161 a que o Estadointervenha na ordem jurídica e fática para delimitar as esferas de atuação dosempresários e trabalhadores, no sentido de respeito ao habitat laboral nas relaçõesde trabalho. É também direito subjetivo em face do empregador e do tomador deserviço, para que haja respeito, nas relações recíprocas de trabalho de sujeitos dehierarquia desiguais.Outrossim, tratando-se de saúde e segurança do trabalhador no meioambiente do trabalho, a intervenção do Estado é necessária e obriga tória, nãohavendo espaço para a discricionariedade. Isto é, não poderá optardiscricionariamente pelos meios que considerar mais adequado em determinadomomento, por ser possível exigir -lhe o dever específico de agir, com base no núcleoessencial do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho seguro.O Estado promove o direito fundamental em estudo quando estabelecenormas penais e administrativas para tipificar e sancionar comportamentos lesivosou de potencial risco ao ambiente de trabalho.Também o faz quando restringe a atividade empresarial no que se relacionaao ambiente do trabalho, ao delimitar a esfera de atuação dos tomadores de serviçoe empregadores.Não se pode lesar a saúde e a segurança dos trabalhadores e isso é quedeve ser assegurado com sanções penais e administrativas, bem como pela efetiva161 ALEXY, Robert. Op. cit. p. 430.