adelson silva dos santos - uea - pós graduação

2.4.1 Direito à proteção ao meio ambiente do trabalhoO trabalhador tem direito ao ambiente do trabalho saudável frente ao Estadono sentido de direito à proteção.É desse modo que o Estado se acha racionalmente justificado a normalizarcondutas e atividades lesivas ao ambiente laboral como infrações, sejam penais,sejam administrativas, cominando as respectivas sanções.Também pode limitar o direito de propriedade, como dev er de adotarmedidas positivas a assegurar de modo efetivo o trabalho em ambiente sadio. Issodecorre do fato de que não é lícito ao Estado permitir comportamento de terceiroslesivos ao direito fundamental ao ambiente do trabalho equilibrado. Quando umainstalação industrial, por exemplo, não atender as exigências das normas de saúdee segurança do trabalhador, o Estado tem o dever de interditá -la ou embargar aobra. Então, essa atuação estatal constitui alternativa de concretização do direitofundamental à proteção ao meio ambiente hígido.Em aprofundamento, e alargando os horizontes, os trabalhadores, seja deque tipo for, têm direito ao ambiente de trabalho equilibrado, não somente frente aoEstado, como também perante os tomadores de serviços e empregad ores, a fim deque sejam protegidos contra intervenções lesivas àquele ambiente.Esse direito à proteção autoriza o Estado a elaborar normas penais ou dedireito administrativo sancionador que tipifiquem condutas lesivas ao ambiente dotrabalho como crimes ou infrações administrativas.O Estado, em ação positiva, deve garantir de modo efetivo, que otrabalhador labore num ambiente saudável, proibindo ou limitando condutas deterceiros lesivas a esse direito.O modo de realização do direito à proteção não é somente por imposição denormas, o Estado deve atuar concretamente por seus órgãos para que sejaassegurado ao trabalhador o efetivo desfrute do trabalho num ambiente equilibrado.Se o direito à proteção se caracteriza no asseguramento aos trabalhadores de umambiente de trabalho não lesivo, normalizar e coibir comportamentosdesagregadores cumprem esse objetivo.