Ser de Imagen y de Signos Abordajes del Patrimonio Cultural. Editado por el Doctorado en Patrimonio Cultural de la Universidad Latinoamerican

Entre o desenvolvimentismo e a preservação do patrimônio. O caso do Pontal da Barra, no Sul do Brasil, Pelotas-rs
Após a avaliação do estado de conservação altamente degradado em que os cerritos
se encontram, tanto as autoridades como os proprietários, já foram avisados, porém
nada foi feito a respeito. Embora os donos sejam os responsáveis pela guarda do
patrimônio arqueológico, eles alegam que o cuidado dos sítios arqueológicos
depende da presença policial. De outro lado, o poder público alega não ter condições
de fiscalizar as ações de retirada de terra dos sítios e deposição de lixo. No entanto,
ambas as posições frente aos sítios arqueológicos ferem a Lei 3.924 de 26 de julho de
1961, que deixa clara a responsabilidade para com o patrimônio arqueológico:
“Art 1º Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza
existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram ficam
sob a guarda e proteção do Poder Público, de acordo com o que estabelece o art. 175
da Constituição Federal
Art 3º São proibidos em todo o território nacional, o aproveitamento econômico,
a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas ou préhistóricas
conhecidas como sambaquis, casqueiros, concheiros, berbigueiras ou
sernambis, e bem assim dos sítios, inscrições e objetos enumerados nas alíneas b,
c e d do artigo anterior, antes de serem devidamente pesquisados, respeitadas as
concessões anteriores e não caducas.
Art 5º Qualquer ato que importe na destruição ou mutilação dos monumentos a que
se refere o art. 2º desta lei, será considerado crime contra o Patrimônio Nacional e,
como tal, punível de acordo com o disposto nas leis penais.
Parágrafo único. O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado,
é responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até pronunciamento
e deliberação da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional” (grifo nosso).
Fica evidente que a urbanização do bairro Valverde e do banhado do Pontal da Barra foi
a principal responsável pela destruição parcial de seis dos 18 cerritos identificados no
Pontal da Barra. Logo, se a urbanização avançar, seguindo a projeção do loteamento,
conforme o que foi aprovado pela licença de instalação vigente, os demais sítios
arqueológicos, mesmo que venham a ser cercados, irão ser explorados e destruídos
a médio e longo prazo. Nesse sentido, entendemos, após anos de estudos e diversas
intervenções arqueológicas realizadas, que mesmo se as condicionantes propostas
pelo IPHAN para a legalização do empreendimento forem seguidas, o contexto
arqueológico do Pontal da Barra nunca será integralmente preservado.
Essas condicionantes, no entanto, irão apenas garantir a preservação e o estudo dos
cerritos em si, sem levar em conta as estruturas ao seu redor e, sobretudo, da paisagem
cultural e ambiental que cerca os cerritos. Sugerimos, portanto, que seja preservado
todo o ambiente do Pontal da Barra logo, sem que o loteamento em questão venha a
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