Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
não se justifica uma análise específica.
A atividade postulatória, que consiste na dedução da pretensão condenatória em
juízo, no sistema processual penal brasileiro faz-se geralmente por escrito. Uma
digressão: a referência a uma pretensão condenatória e não a uma pretensão punitiva,
como consta em diversos manuais clássicos, é proposital. É tecnicamente mais correto
bipartir-se o que a doutrina processual penal tradicional denomina impropriamente de
pretensão punitiva em pretensão condenatória e pretensão executória. Isso porque só
com o condenar-se não se pune, propriamente. Esse fim somente é atingido pelo
condenação e execução da pena condenatória. Daí porque não é correto falar-se numa
pretensão punitiva, que prescreve antes da condenação. O que prescreve, na verdade, é
a pretensão condenatória. Isoladamente considerada, a pretensão punitiva é, em
verdade, uma categoria pré-jurídica.
Quanto à atividade devolutiva, inclusive, há certa corrente jurisprudencial que entende
ser ela inválida quando exercida em audiência, dada a ausência da formalidade do termo,
pois o recorrente, à toda evidência recorre verbalmente e seu inconformismo passa a
constar apenas da ata de julgamento. 321 Outra corrente, mais acertada e numerosa, no
STF 322 e no STJ, 323 admite-a, até porque a exigência absoluta de termo de recurso é um
formalismo vazio; feitas as evidentes ressalvas de que a ata da audiência deve ser
assinada pelo recorrente 324 e de que, no caso de decisão proferida oralmente – gravada
por processo de estenotipia, por exemplo – o termo inicial para recurso somente se inicia
da data da transcrição, 325 isso, evidentemente, porque somente a partir desse instante a
parte tem pleno e detalhado conhecimento acerca da decisão. Esteja com qualquer das
321 Habeas corpus n. 46.944-PR – STF – 1ª Turma – Rel. Ministro Aliomar Baleeiro – julgado em
17.jun.69 – ordem concedida – votação unânime – RTJ, n. 52, p. 162.
322
Recurso de habeas corpus n. 49.625-GO – STF – 2ª Turma – Rel. Ministro Antonio Neder – julgado
em 24.abr.72 – improvido – votação unânime – RTJ, n. 61, p. 638; Habeas corpus n. 60.449-RJ – STF – 1ª
Turma – Rel. Ministro Oscar Corrêa – julgado em 14.dez.82 – ordem negada – votação unânime – DJU,
Seç. 1 (25.fev.1983) – RT n. 574 (ago/1983), p. 462-463; Recurso extraordinário criminal n. 114.513-PB –
STF – 2ª Turma – Rel. Ministro Carlos Madeira – julgado em 10.mai.88 – não conhecido – votação unânime
– RTJ n. 130, p. 1.186.
323
Recurso especial n. 19.465-0-PE – STJ – 6ª Turma – Rel. Ministro Luiz Vicente Cernichiaro –
julgado em 30.jun.92 – provido – votação unânime – DJU, Seç. 1, (3.ago.1992) – RT n. 692 (jun/1993), p.
335.
324
Apelação criminal n. 17.306-8-Curitiba – TJPR – 2ª Câmara Criminal – Rel. Desembargador Lima
Lopes – julgada em 14.mai.92 – não-conhecida – votação unânime – RT n. 695 (set/1993), p. 373.
325
Habeas corpus n. 66.734-1-SP – STF – 2ª Turma – Rel. Ministro Carlos Madeira – julgado em
18.nov.88 – ordem concedida para que o tribunal a quo aprecie o mérito do recurso – votação unânime –
DJU, Seç. 1 (10.fev.89) – RT n. 649 (nov/1989), p. 352.
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