Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
sociedade, menor embora, que toda a sociedade em que se inseria. Esse poder, portanto,
estava dissolvido entre muitos homens e não reunido nas mãos de um só. Em Roma ele
será concentrado, paulatinamente com maior intensidade, nas mãos de somente um
indivíduo.
Paralelamente a essa espécie de procedimento, em que a discricionariedade do
magistrado era a nota marcante, desenvolvia-se um processo comicial, diante de uma
assembléia de cidadãos, nos moldes da equivalente grega. 80 A diferença é que essa
assembléia se reunia após uma espécie de recurso por parte do acusado, a provocatio ad
populum. 81 É aqui que os romanistas identificam um marcante teor publicístico da
evolução do processo penal, visto que, naquele momento de sua evolução, o processo
civil era per legis actiones, 82- 83 arcaica forma de deduzir os pedidos em juízo.
THEODOR MOMMSEN, porém, observa que não foi precisamente no momento em que
passou a existir um procedimento comicial que os poderes de coërcitio do magistrado
romano foram efetivamente limitados. Ainda que tivesse de atuar em conjunto com os
Comícios, o juiz permanecia com poderes ilimitados. Somente com a anquisito, fruto da
evolução da sociedade romana, surgiram limitações. É o que ensina o importante
historiador alemão: “teve uma importância grande no desenvolvimento do procedimento
penal a circunstância de que para fazer possível uma decisão a respeito dos cidadãos,
era preciso dar, não só a sentença, senão também os fundamentos da mesma, as provas
da culpabilidade do condenado; pelo que, dado e depois da inquisição que sem
formalidades legais havia levado a cabo o magistrado, se fazia uso de um procedimento
penal preparatório, chamado anquisitio, no qual estava fixamente determinada a citação e
fixamente determinados os prazos, e onde se admitia, além da autodefesa, a defesa por
meio de terceira pessoa. (...) Não pode caber dúvida alguma de que se o direito romano
80 BURDESE, Alberto. Manuale…, p. 241-246.
81 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo…, p. 35.
82 BURDESE, Alberto. Manuale…, p. 241-246.
83 Cf. a conceituação acerca do procedimento civil romano denominado per legis actiones em ALVES,
José Carlos Moreira. Direito…, p. 261-262: “O mais antigo dos sistemas do processo civil romano é o das
ações da lei (legis actiones) (...). Julgava-se (...) que ela (refere-se à denominação) decorria ou do fato de
as legis actiones se originarem da lei, ou, então, da circunstância de elas se conformarem com as palavras
da lei. (...) O processo das ações da lei é todo oral, quer diante do magistrado (in iure), quer diante do juiz
popular (apud iudicem). Caracteriza-se, principalmente, pela rigidez do formalismo a ser observado pelos
litigantes, a ponto de alguém – o exemplo é de GAIO (Inst. IV, 11) – perder a demanda pelo fato de haver
empregado em juízo a palavra uites (videira), ao invés do termo arbor (árvore), como preceituava a Lei das
XII Tábuas com relação à actio de arboribus succisis (ação relativa às árvores cortadas), e isso apesar de,
no caso concreto, as árvores abatidas terem sido justamente videiras”.
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