Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
portanto, da melhor tese para a defesa, bem como a preparação de suas linhas mestras
e, além disso, suas manifestações de vontade na realização de negócios jurídicos
processuais, deve ser no sentido já indicado, valendo como parâmetro as regras objetivas
e os princípios do processo penal.
A dúvida razoável, entre uma linha e outra, subtrai a apreciação da opção por parte do
judiciário, no caso de eventual responsabilização do defensor técnico, nada obstante não
se possa negar que, naquela situação, havia uma solução melhor para a defesa.
Acerca do tema, há a lição de TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM PINTO: “Mesmo no
plano da atividade da administração, a liberdade que há, para o administrador, não existe
senão em tese. O caso concreto faz desaparecer esta liberdade. A circunstância de ao
Judiciário nãocaber a análise quanto a qual seria a melhor solução, dentre duas ou três
possíveis, não significa que uma das três não seja ontologicamente, A MELHOR.
Também a dificuldade do intérprete em saber qual das soluções seria a melhor, em face
do caso concreto, não significa que esta MELHOR solução não exista”. 497
Outrossim, a análise das opções jurídicas do defensor técnico implica também em
perguntar-se a doutrina se a ele é lícito, estabelecida uma linha de defesa, alterá-la
durante o curso de uma audiência processual penal. Em tese, modificação desse tipo é
possível, na medida em que as opções, de início acertadas, podem se mostrar
equivocadas no curso de um momento processual rico como a audiência processual
penal.
A modificação da tese da defesa durante a sessão de instrução e julgamento pelo júri
é possível, segundo certo entendimento jurisprudencial: “Nos debates em plenário do Júri,
é lícito à defesa, no ensejo da tréplica, complementar a tese. Seja por reconhecer a falta
de ressonância nos jurados quanto à linha seguida, ou mesmo a superioridade acusatória
na réplica. Ou, mesmo, ocasionalmente, o surgimento de outra faceta que o
desenvolvimento dos debates acaso suscite. Deve-se ter em conta que os debates
tendem à conformação jurídica dos fatos com fundamento nas provas dos autos. Não há,
portanto, violação ao princípio do contraditório na sustentação de nova tese na tréplica
pela defesa. Ao contrário, constitui prejuízo à defesa, configurador de nulidade, o
indeferimento de quesitos relativos àquela tese”. 498
Se uma modificação desse jaez, durante a sessão de instrução e julgamento do
497
PINTO, Teresa Celina de Arruda Alvim. Medida…, p. 108.
498
Apelação n. 86.091-3 – TJSP – 4ª Turma – Rel. Desembargador Ary Belfort – votação unânime –
julgada em 25.jun.90 – RT n. 661 (nov/1990), p. 269.
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