Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
Parte 2
Princípios e regras da audiência processual penal
O processo penal brasileiro é predominantemente escrito; excessivamente escrito.
Isso pode ser comprovado até por um exame perfunctório do sistema de procedimentos
do Código de Processo Penal. O procedimento estrutural, a base, por assim dizer,
denominado processo comum pelo legislador, é largamente dominado pela escritura.
Sua caracterização como procedimento principal vem desde a nomenclatura, mas vai
além. Segundo JOSÉ FREDERICO MARQUES, que o chama de procedimento ordinário pleno,
denominação consagrada pelo uso, essa qualidade decorre de outros elementos:
“Chama-se tal procedimento de ordinário pleno, como o denominavam os antigos
praxistas, porquanto nele se observam todos os atos, termos e formalidades que na
doutrina do processo comum eram tidos como adequados para uma ampla discussão das
lides de mais destacado vulto e importância”. “A ‘maior amplitude da discussão’ e a ‘maior
dilação dos prazos’”, conclui o eminente professor paulista, “constituem os traços
fundamentais dessa forma de procedimento”. 303
A aplicação desse procedimento se verifica para a persecução de infrações penais
graves do ordenamento jurídico-penal, qualificáveis como tais pela natureza da pena
privativa de liberdade cominada. É ainda JOSÉ FREDERICO MARQUES que leciona: “O
procedimento ordinário pleno, que o Cód. de Processo Penal disciplina sob o nomen juris
de processo comum, é aquele geralmente aplicável às causas penais em que vem
pedida, na peça acusatória, a pena de reclusão”. 304
Tendo em vista que o legislador penal brasileiro foi verdadeiramente pródigo na
cominação de penas privativas de liberdade a condutas criminosas – e, dentre estas, com
especial relevo, a pena de reclusão – o procedimento escrito acabou por ser a base do
processo penal brasileiro. Daí porque se justifica a afirmação inicial de que o processo
penal brasileiro é dominado pelo princípio da escritura.
Dentro do procedimento ordinário pleno, por linha de conseqüência, não há espaço
normativo de relevo para a audiência processual penal, resolvendo-se por escrito todas as
questões relevantes surgidas durante a tramitação do processo.
303 MARQUES, José Frederico. Elementos…, v. 2, p. 116.
304 MARQUES, José Frederico. Elementos…, v. 2, p. 116.
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