Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
O ilustre filósofo do Direito acrescenta que “nessa perspectiva o trabalho do jurista e
do juiz precisa ser criativo. (...) Se tiver se preparado para ser criativo, não precisará
esperar passivamente a modificação das leis para exercer na plenitude suas funções, até
porque, como é fartamente sabido e vivenciado pelo povo e pelos juristas brasileiros, não
se pode identificar a multiplicação das leis ao progresso do direito”. 336
É de ver, porém, que “criatividade”, aqui, não equivale a invenção. O juiz não está
autorizado a dar ao Direito uma interpretação pessoal, muitas vezes influenciada por
ideologia própria, e criar normas contrárias ao que o ordenamento jurídico vigente dispõe.
O juiz não pode sair com soluções de algibeira. Não foi eleito para tanto. Contudo, sua
interpretação da lei não tem o mesmo caráter da interpretação de qualquer outro servidor
público, que pode ter poder discricionário, mas limitado às duas ou três opções dadas
pela lei.
Com efeito, o dizer-se que o juiz é um agente político do Estado, aliado à identificação
de uma potencial e legítima criatividade em seu poder jurisdicional dispensam qualquer
raciocínio em torno de um conceito como o de poder discricionário.
Na prática, isso quer dizer que os verbos colocados na lei na forma imperativa para o
juiz ali estão, exatamente ao mesmo tempo, em forma autorizativa. Ao revés, os verbos
autorizadores, quando dirigidos ao mesmo juiz, também são imperativos. Basta dizer, com
relação a ele, que seus atos – salvo os meramente ordinatórios – serão motivados,
consoante determina o art. 93, inciso IX, da Constituição. Tendo os juízes que justificarem
sempre e sempre suas decisões, o órgão jurisdicional superior poderá revê-las, através
da mera substituição de um juízo por outro juízo, realizada pela reelaboração mental dos
argumentos do juiz a quo.
Discricionariedade dos atos judiciais somente se poderia falar – e mesmo assim
prudentemente – no que diz com o Supremo Tribunal Federal, e ainda assim quando
reunido em sessão plenária, caso em que suas decisões não estariam sujeitas ao
reexame por qualquer órgão jurisdicional, mas apenas a um controle político pelos
Poderes Executivo e Legislativo.
A missão do juiz não é desimportante: deve ele aplicar o direito ao caso concreto,
presentando o Estado. Para tanto, interpreta seus fins, com legitimidade política e
competência jurídica para fazê-lo. É o quanto basta para estabelecer, juridicamente, os
limites de sua atividade jurisdicional.
336 AZEVEDO, Plauto Faraco de. Crítica…, p. 74.
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