Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
Seção B
No Código do Processo Criminal de Primeira Instância
§ 1º A sistemática original
O Código do Processo Criminal de Primeira Instância – Lei de 29 de novembro de
1832 – que vigorou durante boa parte do período imperial brasileiro, insere-se na
circunstância histórica da independência do Brasil. Apesar de uma certa “inclinação
autoritária” de Dom Pedro I 285 – afinal, ele dissolveu a Assembléia Constituinte em 1823
e, ao outorgá-la, em 1824, fez com que a Constituição previsse um amplo e incontrastável
“Poder Moderador” – esse código reflete algumas das concepções liberais desse
monarca.
Por conta dessas concepções, Dom Pedro I pretendeu – não há como negá-lo – dar
ao país uma legislação penal liberal e avançada, inspirada no que de melhor havia no
mundo de então. Tão inspirada foi essa tarefa, que seus executores acabaram por
conceber soluções penais originais e das mais interessantes, de que é saliente exemplo o
“dia-multa”. 286
No caso do processo penal, Dom Pedro I encarregou o Senador Alves Branco de
preparar um anteprojeto de Código. Andou bem o dito parlamentar, ao praticamente nada
aproveitar das Ordenações, 287 buscando inspiração no sistema acusatório inglês, bem
como no sistema reformado francês, 288 para realizar um processo penal com ambas as
características: “O nosso Código do Processo Criminal, consagrando o sistema misto,
subordinou a formação da culpa mais ao processo inquisitório do que ao acusatório,
deixando ao plenário da acusação, defesa, provas e julgamento, toda a amplitude do
processo acusatório”. 289
Conforme a gravidade do delito, o processo penal condenatório era ordinário ou
285
ALENCAR, Francisco, RAMALHO, Lúcia Carpi e RIBEIRO, Marcus Venício Toledo. História…, p.
100.
286
Cf. PRADO, Luiz Regis. Multa…, p. 44: “sem dúvida, o Estatuto Penal de 1830 foi extremamente
original em inúmeras matérias e, dentre elas, convém pôr em evidência, como exemplo claro, o esboço,
pela vez primeira, do sistema de dias-multa para a pena pecuniária, que, a bem da verdade histórica,
deveria chamar-se também sistema brasileiro”.
287
Cf. ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 226.
288 SIQUEIRA, Galdino. Curso…, p. 12.
289 ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 226.
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