Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
Mesmo assim, tanto há uma tendência da autoridade policial no sentido de exercer
atividade decisória mesmo no inquérito policial, que criou-se, na jurisprudência, a idéia de
que existe um ato de indiciamento formal. Esse ato é o objeto de decisão da autoridade
policial. Através dele a autoridade policial – até por necessidade psicológica, diga-se – dá
sua contribuição construtiva ao que entende ser o caminho para o restabelecimento da
verdade real.
Reforça-se uma indevida atividade decisória, que tem como conteúdo esse “ato de
indiciamento” – defendida, inclusive, por SÉRGIO M. MORAES PITOMBO 534 – a sistemática
violação do parágrafo único do art. 20 do CPP. Através da publicidade não-autorizada
sobre os antecedentes criminais do indiciado, esse arremedo de atividade decisória, no
inquérito policial, torna-se alguma coisa de relevante.
b) nos procedimentos comuns
A atividade decisória no procedimento ordinário pleno, conforme dispõe o art. 502,
caput, do CPP, é escrita, até porque não está prevista uma audiência de julgamento
nesse procedimento.
De relevo, nesse caso, é a experiência do foro, dado que em alguns casos juízes –
infelizmente não a maioria deles – têm ensejado a realização de audiência de instrução e
julgamento, ao estimularem as partes técnicas a, após desistirem de qualquer
requerimento de diligências, previsto no art. 499 do CPP, exercerem oralmente atividade
crítica, a fim de propiciar o exercício, também oralmente, de atividade decisória.
Tendo em vista que o objetivo, aqui, é de tornar mais pronta a prestação jurisdicional,
não há sequer que se cogitar de qualquer nulidade nessa subversão do procedimento
ordinário pleno, escrito por natureza. Sublinhe-se apenas que essa modificação não pode
ser imposta às partes técnicas. Como não se trata de matéria legalmente disciplinada, só
pode ser implementada através de verdadeiro negócio jurídico processual.
Quanto à atividade decisória no procedimento sumário em sentido estrito, a lei
processual determina que seja exercida oralmente, na própria audiência de instrução
(parcial) e julgamento, ou pouco depois, por escrito, “se o juiz não se julgar habilitado a
proferir decisão” (CPP, § 3º do art. 538).
Caso não se entenda em condições de proferir logo a sentença, o juiz o fará por
534 PITOMBO, Sérgio M. Moraes. Inquérito…, p. 37: “(...) no inquérito policial, o indiciamento há de
ostentar-se como ato do procedimento, que resulta do encontro de um ‘feixe de indícios convergentes’, que
apontam o suposto autor da infração penal (...). Dimana, pois do foco incriminador”.
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