Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
compreendidos os dados empíricos da realidade sancionatória ou do desenvolvimento e
controle sobre as condutas desviantes, aí compreendido também o interesse por
modalidades novas ou alternativas de sanção, pela ação conjunta do Direito e processo
penal, pela integração de Direito Penal, Direito trabalhista e previdenciário, política
habitacional, políticas da juventude e da saúde pública. Para isto a Dogmática
academicista encontrava-se pessimamente equipada”. 512
É indispensável que as teorias penais ganhem o judiciário como terreno à discussão.
Mas é preciso também que o processo penal enseje essa discussão. E, nesse particular,
a honestidade científica se impõe: a escritura tem se revelado insuficiente para possibilitar
uma evolução do Direito Penal em termos aceitáveis.
A fim de, uma vez mais, legitimar politicamente tanto o estudo quanto a experiência da
atividade crítica na audiência processual penal, com a imediatidade e franqueza que
forem de obtenção possível, vale retomar o conceito de castração, aplicado à linguagem,
conforme a precisa colocação de LUIS ALBERTO WARAT: “Ela é, muito mais que corte, (o
seu lado passivo), um direcionamento permanente em todas as formas do cotidiano. Ela
ocupa plenamente todos os lugares através do empanzinamento da linguagem. Daí poder
ser captada como a esteriotipação dos desejos. (...) Somos sujeitos castrados quando
não sentimos a necessidade de um confronto com o instituído, quando não vemos a
importância de expor os poderes estabelecidos frente aos conflitos que os desestabilizam,
quando não podemos fazer (porque não percebemos a necessidade) uma prática
descentralizada e desierarquizada do político e, sobretudo, na medida em que não
sabemos transformar o político e o saber em um espaço simbólico sem proprietários”. 513
Eis aí a tarefa política mais importante do estudo da atividade crítica da audiência
processual penal: superar a castração simbólica operada pela univocidade da linguagem
do Direito Penal e, em grande medida, causada pela experiência com o princípio da
escritura no processo penal condenatório no Brasil.
Em texto já clássico, NELSON HUNGRIA aborda esse tema, intuindo o mesmo
empanzinamento da linguagem de que trata LUIS ALBERTO WARAT. Não há dúvida de que
a sofisticação vazia de conteúdo da linguagem do Direito Penal, contra a qual faz
candente libelo, muito tem de relação com a predominância da escritura no processo
penal condenatório brasileiro. Nesse passo, suas observações são exemplares: “Quando
512
HASSEMER, Winfried. “História das idéias penais na Alemanha do pós-guerra”, em RInfoLeg, n. 118
(abr-jun/1993), p. 251-252.
513
WARAT, Luis Alberto. A ciência…, p. 17.
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