Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
descomprometida com uma visão democrática do processo penal. Contudo, ela é
rigorosamente coerente e não abdica de um processo penal democrático, em que a
posição de proteção do imputado não é deixada de lado. Aprofundar agora a discussão
desse aspecto implicaria num indevido afastamento do tema principal; contudo, basta
dizer que também faz parte do entendimento a respeito da posição processual penal do
Ministério Público uma mais correta elaboração do impropriamente denominado princípio
da obrigatoriedade da ação penal pública, que passa a ser visto como uma das muitas
manifestações do princípio da legalidade.
Ao contrário de enfraquecer uma posição democrática diante do processo penal, esse
entendimento a respeito da posição processual penal do Ministério Público fortalece-a. É
que esse entendimento doutrinário acerca da imparcialidade do Ministério Público é, na
prática do foro criminal, retórico. É “confortável”, sem dúvida, para o acusador – para o
acusador apaixonado pelo objetivo de condenar certo acusado, digamos – passar-se por
imparcial. Esse “papel”, que parte da doutrina processual penal 487 insiste em lhe dar,
acaba por fortalecer despropositadamente sua posição processual diante do caso
concreto e, genericamente, as teses de condenação que eventualmente postular. É
deveras intuitivo o desconforto imposto ao imputado de se ver perseguido criminalmente
por alguém que em um momento é seu acusador e em outro é juiz imparcial. Tamanha
fluidez das funções do Ministério Público não pode ser positiva para a garantia de um
processo penal verdadeiramente democrático.
É essa visão indevida de imparcialidade que leva o Ministério Público a atuar como
custus legis durante o processo penal, como se essa atuação fosse possível para quem é
o titular exclusivo da ação penal pública. 488
A prova cabal de que se trata de um entendimento equivocado é de que, diante do
caso concreto, a atuação do Ministério Público como custus legis tem dois pesos e duas
medidas.
Captada a dimensão retórica, de relevância ímpar no processo penal, vê-se que uma
487
Cf. JARDIM, Afrânio Silva. Direito…, p. 66: “No atendimento dos postulados do sistema acusatório, o
Ministério Público atua inicialmente como órgão acusatório, submisso ao princípio da obrigatoriedade da
ação penal pública. Ao depois, diante da prova produzida, deve pugnar pela correta aplicação da lei ao caso
concreto, funcionando como custus legis, já que o Estado não tem qualquer interesse de ver acolhida uma
pretensão punitiva injusta, seja na sua essência, seja na sua quantidade”. Cf., outrossim, MIRABETE, Júlio
Fabbrini. Processo…, p. 317: “Não obstante parte, o Ministério Público deve conduzir-se com
imparcialidade, pois deve defender os interesses da sociedade e fiscalizar a aplicação e execução das leis”.
488
Cf. JARDIM, Afrânio Silva. Direito…, p. 346-352, que sustenta a legitimidade da atuação do
Ministério Público como custus legis, mesmo no processo penal condenatório.
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