Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
estrita medida das condições materiais da sala de audiência.
Quid iuris no caso de, no processo penal, ocorrerem discussões que possam
humilhar, vexar, rebaixar ou embaraçar as partes? Estará o juiz criminal obrigado a
franquear acesso à audiência a pessoas desvinculadas dos fatos em discussão, desde
que o local da audiência o permita? Com que base imporá um segredo de justiça e
demais disso, absoluto?
Esclareça-se, em primeiro lugar, que a questão somente se põe no caso de ação
penal de titularidade privada. No processo iniciado por denúncia o interesse público está
por demais presente para autorizar um segredo absoluto: permite, no máximo, uma
limitação da publicidade.
Nesse caso, até porque o art. 1º, inciso III, da Constituição dispõe ser a dignidade da
pessoa humana um dos fundamentos da República, há que ser adotada a lição de
MOACYR AMARAL SANTOS, 386 para entender que, em processo iniciado por queixa, será
possível que o juiz, em sendo vexatória ou humilhante a matéria discutida, imponha um
segredo absoluto na audiência processual penal.
2. oralidade
Estabelecida a publicidade da atividade instrutória da audiência processual penal,
impõe-se precisar-lhe a forma como se desenvolverá. A respeito dispõe o art. 204 do CPP
que “o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo
por escrito”. Mas o seu parágrafo único ressalva que não lhe será vedada “breve consulta
a apontamentos”.
Trata-se de regra que deixa claro que a audiência desenvolver-se-á oralmente, sendo
vedado às partes e mesmo ao juiz a consagração da forma escrita. Nisso consiste o
princípio da oralidade. A consulta a apontamentos, sendo breve, não viola a oralidade.
Há exceção à regra, estabelecida em favor de algumas das pessoas egrégias, a
saber: o Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal,
da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal. Essas pessoas, conforme o §
1º do art. 221 do CPP, poderão, se o preferirem, apresentar seus depoimentos por
escrito.
É possível definir o princípio da oralidade como sendo o que não somente impõe a
forma oral para a prática da maioria dos atos processuais, como também o que a impõe
386 Cf. SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários…, p. 396.
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