Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
escritura. A tortura, a fim de obter a confissão do imputado, era de uso corrente. Há aqui
um jogo de palavras: a lei da época determinava que a tortura só fosse ordenada nos
casos mais graves e aplicada somente após conhecimento e julgamento de apelação do
imputado; 282 como as Ordenações Filipinas puniam com severidade infrações morais e
religiosas, a tortura era um instrumento usado em flagrante desproporção aos crimes cuja
comprovação pretendia facilitar.
Conceitualmente, os termos tortura e tormento, conforme JOÃO MENDES DE ALMEIDA
JÚNIOR, não querem dizer exatamente a mesma coisa: “Os tormentos eram perguntas
judiciais feitas ao réu de crimes graves, a fim de compeli-lo a dizer a verdade por meio de
tratos do corpo. Ao próprio trato chama-se também tortura; e esta expressão é a mais
vulgar”. 283
Finalmente, é precisa e exemplar a crítica colocada por JOÃO MENDES DE ALMEIDA
JÚNIOR com relação ao uso que se fez, naquele período, da tortura:
A esquissa ou inquérito e o processo secreto desenvolveram, pois, o uso da tortura, em conseqüência
dos preconceitos que levaram a jurisprudência a formular, como regra essencial, a necessidade de
confissão do acusado. O juiz, habituado a fundar toda a instrução nas contínuas perguntas ao réu,
buscava todos os meios de extorquir essa confissão, ostentando uma habilidade sem escrúpulo, quer
para a sugestão, quer para as ciladas, quer para o cansaço do interrogado; e, se ainda assim nada
conseguisse, recorria às ameaças e depois aos tormentos. 284
Tais são, em linhas gerais, as características do processo penal e, particularmente, da
audiência processual penal previstos nas Ordenações Filipinas. Como vigoraram por mais
de duzentos anos no Brasil, contribuíram no enformar a mente dos que obravam com a
justiça penal. Esse costume de “fazer inquisição”, de certa maneira até hoje visível,
mostrar-se-á muito mais claro quando se estudar o processo penal do Império do Brasil e
a tentativa, ocorrida nesse período, de adotar um modelo acusatório puro.
282
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 131.
283
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 130.
284
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 131.
83