Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
encarregado de requerer as causas de interesse da justiça pública. 269 O processo penal,
cada vez mais, passou a adquirir os contornos do processo penal romano, da fase de
decadência (cognitio extra ordinem) e do processo canônico. 270
Pouca importância tiveram, no Brasil, as Ordenações Manuelinas, (...) embora, formalmente,
estivessem vigorando na época das capitanias hereditárias. Abundavam as determinações reais
especialmente decretadas para a nova colônia, as quais, aliadas às cartas de doação, com força
semelhante à dos forais, abacinavam as regras do Código unitário. (...) O arbítrio dos donatários, na
prática, é que estatuía o Direito empregado e, como cada um tinha um critério próprio, era
extremamente caótico o regime jurídico da América. 271
Impressionou JOSÉ HENRIQUE PIERANGELLI, 272 nas Ordenações Manuelinas, a
obrigatoriedade da apelação das sentenças definitivas (se as partes não o fizessem,
fazia-o o juiz) e, principalmente, a existência de apelação voluntária das interlocutórias
irreparáveis, como, no exemplo de JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR, “se o juiz julgasse
meter o preso a tormento”. 273
Quanto ao mais, interessam efetivamente, para a evolução da audiência processual
penal no Brasil, as Ordenações Filipinas.
§ 3º As Ordenações Filipinas
JOSÉ HENRIQUE PIERANGELLI descreve os antecedentes e circunstâncias históricos que
levaram à promulgação das Ordenações Filipinas:
A morte de D. João III, em 1.557, fez com que o Cardeal D. Henrique assumisse, na qualidade de
Regente, o poder, pois D. Sebastião, o herdeiro do trono, contava com apenas três anos de idade. D.
Sebastião, ao atingir a idade de catorze anos, (...) assumiu o trono com plenos poderes. Muito jovem e
despreparado para as funções de Chefe de Estado, ao que se associa uma personalidade mórbida e
sonhadora, o jovem rei atirou-se à aventura de tomar o Marrocos aos mouros, sem que dispusesse de
recursos para tal empreitada bélica. Na Batalha de Alcácer-Quibir, o jovem soberano encontrou a
morte. Assumiu o trono (...) o Cardeal D. Henrique, que possuía discutíveis qualidades de governante
(...). Sua morte possibilitou a Felipe II, de Espanha, empolgar, por herança, o trono lusitano. Em 1.581,
era sagrado Rei de Portugal, com o título de Felipe I.
Felipe I (II, de Espanha) mandou refundir as Ordenações. (...).
(...)
As Ordenações Filipinas só foram promulgadas no reinado de D. Felipe II (III, de Espanha), entrando
269
Cf. ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 116.
270
Cf. ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 117.
271
THOMPSON, Augusto F. G. Escorço…, p. 76.
272
PIERANGELLI, José Henrique. Processo…, p. 60.
273
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 117.
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