Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
manifestação do Ministério Público, em fase recursal, depois do recurso voluntário de
qualquer das partes – e, nesse momento, como “parecerista” – tem um peso se for pela
condenação – é vista como uma análise técnica, aceitável ou não, da causa – e tem
outro, muito maior, se for pela absolvição: será vista, na sessão de julgamento, como a
comprovação de que, diante daquele caso, nem mesmo o Ministério Público, instituição
una e indivisível, tem uma uniformidade de entendimento. O resultado é a dúvida e,
concluindo retoricamente... in dubio pro reo.
Perceba-se, por outro lado, que a referência é feita a um dever de objetividade, o que
não implica numa tomada de posição ontológica. Com a noção de dever não se afirma
que o Ministério Público seja imparcial, mas que ele tem, isto sim, um dever de
objetividade; se um determinado órgão do Ministério Público atua com obediência a esse
dever, não é papel da doutrina processual penal definir. Essa posição evita a
instrumentalização retórica do tema.
Assim, a característica da imparcialidade, com dever de objetividade, por parte do
Ministério Público, revelada com nitidez ímpar em sua atuação crítica dentro ou fora da
audiência processual penal, é seu aspecto mais saliente.
b) assistente do Ministério Público
A atividade crítica do assistente do Ministério Público, na audiência processual penal,
obviamente não é marcada pelo dever de objetividade, senão pelo de dedicação
profissional à causa do cliente, ofendido pela prática criminosa.
Mais do que isso, porém, a atividade crítica do assistente do Ministério Público, na
audiência processual penal, é orientada no sentido de patrocinar os interesses do
ofendido de reparação civil pelo crime.
Nesse particular, é exemplar a lição de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO,
perfeitamente baseada no ordenamento jurídico brasileiro: “Entendemos que a razão de
se permitir a ingerência do ofendido em todos os termos da ação penal pública, ao lado
do Ministério Público, repousa na influência decisiva que a sentença da sede penal exerce
na sede civil. Segundo dispõe o art. 91, I, do CP, constitui um dos efeitos da sentença
condenatória tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Por isso
mesmo dispõe o art. 63 do CPP que a sentença penal condenatória com trânsito em
julgado constitui título certo e ilíquido em favor do direito à indenização, e, com esse título
executório, o exeqüente não vai discutir o an debeatur, mas sim o quantum debeatur.
Desse modo, salta aos olhos que o Estado permitiu pudesse o ofendido ingressar no
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