Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
que, a toda evidência, não foram revogadas. 506
Está fixado que há conseqüências penais para certas manifestações das partes
técnicas durante os debates orais. Quid iuris se, no sentir do juiz-presidente, qualquer
delas fizer pronunciamentos inexatos, ou mesmo mentir para os jurados? Pode o juiz
togado interferir em qualquer das fases dos debates, esclarecendo os jurados de que
aquela afirmação é imprecisa ou mesmo inverídica? Pode punir o órgão do Ministério
Público ou o advogado?
Para uma resposta, o primeiro dado a ser considerado é o da destacada posição do
juiz-presidente, a qual, aliada à sua condição de imparcialidade, poderia conferir
credibilidade insuperável às suas afirmações, virtualmente condenando ao fracasso a tese
da parte por elas contrariada. Admitir hipóteses amplas de intervenção do juiz nos
debates é assumir riscos de vulnerar direitos e garantias individuais ou de inviabilizar a
aplicação da lei penal.
Contudo, e embora o juiz-presidente deva velar para que os jurados estejam
perfeitamente esclarecidos no momento de julgar, seu prestígio desproporcionalmente
maior do que o das partes técnicas, faz com que qualquer intervenção sua nos debates
seja potencialmente deletéria.
Admitir intervenções, deixando-as ao sabor da maior ou menor habilidade ou
refinamento do juiz-presidente é simplesmente imprudente. Qualquer excesso que
pratique pode desmoralizar a parte técnica que está com a palavra, ou dar-lhe forças
descomunais para seguir adiante, aniquilando a tese da parte contrária.
Além disso, diga-se que há momento processual próprio para comunicação do juizpresidente
com os jurados. Isso advém da competência do juiz-presidente no
procedimento especial do júri. Com a repartição da competência pelo objeto do juízo, o
juiz-presidente é o responsável pela prolatação da sentença e dosimetria da pena, bem
como pelo esclarecimento dos jurados em matéria de fato e pela sua orientação jurídica.
Assim, a resposta para essa questão há de ser negativa. Somente as hipóteses dos
arts. 478, parágrafo único, e 479, primeira parte, do CPP autorizam resposta contrária. No
caso do art. 478, parágrafo único, “se qualquer dos jurados necessitar de novos
esclarecimentos sobre questão de fato, o juiz os dará, ou mandará que o escrivão os dê,
506 Cf., a respeito de normas penais aplicáveis aos advogados, a ADI n. 1.127-DF – STF – Rel. Min.
Marco Aurélio – Rel. para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski – julgada em 17.mai.2006 – parcialmente
procedente – votação majoritária – DJU, Seção 1, A respeito dos advogados, em 2006 o STF terminou de
se pronunciar na ADI 1.127, pela aplicabilidade da hipótese de desacato ao advogado em face do juiz.
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