Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
moderna da audiência processual penal. Trata-se do conceito de audiência especial.
GALDINO SIQUEIRA o fornece: “Audiência especial é a que é feita para determinado ato,
como por exemplo a que é feita em diligência de vistoria, etc.” 311
Esse conceito, modernamente – embora a previsão de audiências ordinárias e
extraordinárias continue constando do Código de Processo Penal – tornou-se
hegemônico, à exceção das sessões de tribunais, verdadeiras modalidades de audiências
ordinárias.
Neste passo, um conceito analítico de audiência processual penal é factível. Assim, é
ela o momento processual penal em que as partes se reúnem, de regra intimada se sob a
presidência do juiz criminal, para a prática de atos processuais penais.
A par de prestigiar o aspecto temporal do objeto em estudo, põe em relevo a atuação
de atores processuais – partes, em sentido amplo – a administração do juiz criminal e o
seu escopo, que vem a ser a prática de atos jurídicos relevantes sob o prisma processual
penal.
Há, porém, uma outra acepção do vocábulo audiência, encontrada amiúde na doutrina
processual penal. JORGE FIGUEIREDO DIAS refere-se a essa acepção quando trata do que
denomina princípio ou direito de audiência. Define-o como a “oportunidade conferida a
todo o participante processual de influir, através de sua audição pelo tribunal, no decurso
do processo”. 312
Tal acepção, isto é, da audiência como um direito material, 313 não coincide com a dela
como momento processual. Com ela não colide; apenas não se confunde.
Assim, é perfeitamente possível atender-se ao princípio da audiência referido por
JORGE FIGUEIREDO DIAS através da escritura: o acusado é ouvido pelo juiz – “influi no
decurso do processo” – indiretamente, através de seu defensor técnico e por escrito. É o
que ocorre na hipótese do art. 514 do CPP. Essa regra, ao determinar ao juiz que, no
caso dos crimes funcionais afiançáveis, autue a denúncia e ordene a notificação do
acusado (rectius: do denunciado) servidor público, para responder por escrito, no prazo
de quinze dias, é uma manifestação da escritura no processo penal condenatório.
Outros dois exemplos de um direito de audiência não exercitável – ao menos
311 SIQUEIRA, Galdino. Curso…, p. 305.
312 DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito…, p. 153.
313 Cf. o conceito de audiência como direito material – e não especificamente como momento
processual – em ALVIM, Rui Carlos Machado. “O direito de audiência na execução penal: uma tentativa de
sua apreensão”, em RT, n. 636 (out/1988), p. 257-266.
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