Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
justiça.
É que, no art. 155 do CPC, as hipóteses ensejadoras do segredo de justiça são
ontologicamente distintas, embora tenham tido a mesma conseqüência prática.
A primeira delas, descrita no inciso I do referido art. 155, diz com o interesse público,
que pode pretender, no máximo, a restrição à publicidade do ato processual ou da
audiência. Parece evidente que jamais será do interesse público o completo segredo do
processo, quando essa tenha sido a hipótese 382 mas tão-somente a restrição à
publicidade.
A segunda hipótese, ao contrário, em que os assuntos a serem objeto de atos
processuais ou de discussão em audiência podem ser de molde a humilhar, vexar,
rebaixar ou embaraçar, para usar expressões de PONTES DE MIRANDA, 383 e, por isso
mesmo, apenas por razões subalternas possam interessar a um número indeterminado
de pessoas, o segredo de justiça, no processo civil, será absoluto. Acerca do assunto, é
precisa a distinção feita por MOACYR AMARAL SANTOS: “Enquanto no segundo caso (art.
155, n. II) o segredo de justiça é total, no primeiro (art. 155, n. I), atentas as
circunstâncias, poderá ser total ou parcial e, assim, ao juiz cabe deliberar se a audiência
ou certos atos deverão praticar-se a portas fechadas”.
384-385 Já no processo penal, contudo, a hipótese contemplada é apenas a de exigência do
interesse público, válida para as hipóteses em que, repita-se, “da publicidade da
audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave
ou perigo de perturbação da ordem” (CPP, art. 792, § 1º).
Nesse caso, o juiz criminal poderá apenas restringir a publicidade da audiência
processual penal, “limitando o número de pessoas que possam estar presentes”. Não
poderá impor um segredo absoluto, consubstanciado na participação apenas das pessoas
envolvidas no caso. Deverá permitir a assistência de pessoas estranhas ao caso, na
382 Cf. MIRANDA, Pontes de. Comentários…, p. 64: “O segredo de justiça pode ser ordenado sempre
que (...) possa envolver revelação prejudicial à sociedade, ao Estado, a terceiro”.
383
Cf. as hipóteses de determinação de segredo de justiça em MIRANDA, Pontes de. Comentários…,
p. 64: “O segredo de justiça pode ser ordenado sempre que se trate de matéria que humilhe, rebaixe, vexe
ou ponha a parte em situação de embaraço que dificulte o prosseguimento do ato, a consecução da
finalidade, do processo”.
384
SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários…, p. 396.
385 Cf. lição no mesmo sentido – reforçando o argumento a respeito da diversidade ontológica das
hipóteses – em ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários…, p. 24: “Apenas quanto ao primeiro, terão
os juízes alguma discrição no determinar o segredo; quanto ao segundo, é a própria lei que o faz, sem
margem de discrição”.
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