Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
Seção C
Fundamento Político
O fundamento político do exercício de atividade decisória em audiência processual
penal é justamente o de proporcionar às partes e à sociedade uma decisão imediata para
o caso em julgamento.
Sublinhe-se, ademais, que a legitimidade política do exercício da atividade decisória
em audiência também está na atitude de proporcionar às partes técnicas um acesso mais
imediato às fases do labor judicial na elaboração da decisão.
Por fim, outro fundamento político, mas aqui mais de política jurídica, por assim dizer,
dessa atividade decisória imediatamente exercida, é o de aproximar o juiz do contexto
fático e argumentativo da causa em julgamento.
Através da atividade decisória exercida na audiência, os fatos tornam-se, quase
automaticamente, o centro do processo penal condenatório, mais do que quaisquer outros
princípios e conceitos jurídicos, reduzidos à categoria de verdadeiros topoi.
É esse o espaço juridicamente adequado para o desenvolvimento e experiência de
uma verdadeira tópica, definida por EDUARDO GARCÍA DE ENTERRÍA como sendo “um
pensamento que opera por ajustes concretos para resolver problemas singulares partindo
de diretrizes ou de guias que não são princípios lógicos que se podem deduzir com
resolução, senão simples loci comunes de valor relativo e circunscrito revelados pela
experiência”. 536
A propósito, também escrevi: “Assim, em resumo, a tópica serve para atribuir aos
juristas suas verdadeiras responsabilidades. Se o método lógico-jurídico levava o jurista a
uma certa preguiça mental (...) e, pior, a uma certa sensação de irresponsabilidade diante
das conseqüências de seu atuar, a tópica faz exatamente o contrário. O juiz que condena
é o responsável pela condenação; não é o Código Penal. O juiz que determina a saída
dos sem-terra da área invadida é o responsável por tal decisão; não é o Código Civil. E
será o tirocínio do jurista em utilizar os topoi que determinará a justiça da decisão
tomada”. 537
Desenvolvendo-se oralmente a atividade decisória, até por imperativo de ordem
536
ENTERRÍA, Eduardo García de. “Prólogo al libro de Theodor Viehweg, Tópica y jurisprudencia”, em
Reflexiones…, p. 77: Trecho original: “un pensamiento que opera por ajustes concretos para resolver
problemas singulares partiendo de directrices o de guías que non son principios lógicos desde los que poder
[SIC] deducir con resolución, sino simples loci comunes de valor relativo y circunscrito revelados por la
experiencia”.
537
Cf., também, RAMOS, João Gualberto Garcez. A inconstitucionalidade…, p. 75.
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