Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
_____________________________________________________________________________________________________
Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
Na imposição das penas reconhece-se a desigualdade do sistema feudal: aos nobres
impõem-se sempre penas menores do que aos plebeus. (...) Para coibir o arbítrio dos
juízes, foram declarados subsidiários o Direito Romano e o Direito Canônico. Este, o
Canônico, devia ser aplicado nos casos que envolvessem pecado; e aquele, nos outros
(...) Na falta destes, e como em terceiro grau, foram mandadas seguir as glosas e
opiniões de Accursio; e depois deste as de Bartolo, no conflito destes, ou absoluta falta de
textos, devia o Juiz consultar o governo”. 258
Especificamente com relação ao processo penal, o entendimento predominante, ao
tempo das Ordenações Afonsinas, é de que se tratava de matéria relativa ao pecado,
razão pela qual, segundo JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR, nessa matéria se recorria
amiúde às regras do processo canônico. 259
JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR, aliás, descreve as fases do processo criminal
ordinário previsto nas Ordenações Afonsinas: “1º Três modos de proceder: a acusação, a
denúncia, a inquirição. A acusação inscrevia-se pelo auto de querela; a denúncia não se
inscrevia, pois era o meio de delação secreta e da súplica dos fracos; à inquirição, em
regra, procedia-se ex officio. 2º Lavrado o auto de querela, com as formalidades do
juramento e nomeação de duas ou três testemunhas, ou feita a denúncia, ou encerrada a
inquirição, tinha lugar a citação; 3º Seguia-se o interrogatório do réu, em que este podia
negar ou confessar o crime e exigir que as testemunhas da devassa se tornassem
judiciais, isto é, que fossem reperguntadas perante o Juiz em sua presença: era isto a
recollectio ou recollatio e a confrontatio. 4º Terminadas as inquirições, dava-se ao réu
termo para defesa, ou como diziam os canonistas – ad allegandum quidquid vult ne
condemnetur, et ad omnes suas defensiones faciendas”. 260
As características do processo penal, seja ele iniciado por acusação – pelo chamado
auto de querela – ou por ato do juiz ordinário – nos casos de denúncia ou inquirição –
eram fortemente marcadas pelo processo inquisitório, de cujas linhas gerais guarda
importante influência. 261
Assim, a audiência processual penal prevista nas Ordenações Afonsinas se insere na
258
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 104-105.
259
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 105.
260
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 106.
261
Cf., acerca do exagerado formalismo e do predomínio da escritura no processo penal e mesmo na
audiência processual penal previstos nas Ordenações Afonsinas, ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O
processo…, p. 107-110.
78