Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
muito pouco importa que a parte técnica não tenha pedido a condenação ou a absolvição,
desde que qualquer dessas conclusões exsurjam da análise que fizeram do caso ou do
processo.
Por outro lado, também pouco importa se as partes técnicas hajam formulado o
pedido de mérito, sem fundamentação jurídica. É o caso, por exemplo, quando o defensor
dativo atua apenas formalmente na defesa de um acusado, sem uma atividade crítica
digna desse nome.
Por tal razão é que se afirma ser fundamentalmente crítica a atividade das partes
técnicas durante a audiência processual penal.
Além disso, é perfeitamente possível afirmar que a crítica, tal como colocada, também
é integrada pela manifestação de vontade das partes no sentido de uma decisão, tenha
ela por objeto o mérito da causa ou não.
O aspecto mais importante da atividade crítica desenvolvida na audiência processual
penal é a análise, sob um prisma jurídico, das provas produzidas, seja no que diz com o
seu conteúdo, seja no que se refere ao modo de sua aquisição, se juridicamente hígido
ou não.
O Ministério Público, nas alegações orais que profere durante a audiência processual
penal que as preveja, examina ora o mérito do caso que submeteu ao juiz, quando
ofereceu a denúncia, ora o próprio processo penal condenatório, sob o prisma de sua
regularidade.
Quanto ao mérito do caso, a diferença relevante é que seu exame pelo Ministério
Público é feito, então, a partir de um ponto de vista diverso do que outrora tivera, quando
deu início ao processo. Naquele primeiro momento, contava apenas com os elementos de
convicção do inquérito policial ou das peças de informação. No exame de mérito feito
durante a audiência processual penal, vez que o Ministério Público é parte técnica com
dever de objetividade – não imparcial, como muitos afirmam, pode manter a mesma tese
do momento da formação da opinio delicti ou modificá-la.
Pode concluir que a tese da denúncia é correta, completa ou parcialmente, caso em
que pedirá julgamento de procedência, total ou não, da pretensão condenatória; ou pode
fazê-lo em sentido diametralmente oposto, pedindo a prolatação de uma sentença
absolutória.
Sem analisar o mérito da causa – ou analisando-o apenas por obediência ao princípio
da eventualidade –a parte técnica pode criticar o próprio processo. Nesse caso, sua
atividade crítica terá por objeto, para usar a expressão de JOSÉ FREDERICO MARQUES, a
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