Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
regulamentação estrita, limitando-se a lei a delimitar-lhes o tempo total.
No caso do procedimento sumário em sentido estrito, essa omissão gera uma falsa
dúvida que, entretanto, tem se mostrado importante: os debates da respectiva audiência
de instrução e julgamento devem ser consignados por escrito no termo?
Falsa dúvida porque, não existindo previsão expressa de que deverão ser reduzidos a
escrito, é porque não precisarão sê-lo, ao menos necessariamente.
A prova disso é de que, em se tratando de atos processuais praticados oralmente no
processo penal, a lei sempre cuida de, sendo o caso, determinar sua transcrição no
termo.
Ademais, nunca se desconfiou de que, na sessão de instrução e julgamento do
procedimento especial do júri, o juiz-presidente estivesse obrigado a transcrever os
debates orais que ali se desenvolvem. Uma das razões dessa atitude é a mesma, isto é, a
ausência de norma que determine a transcrição. A outra, decerto mais importante, é de
que, no procedimento especial do júri a lei garante que, regular a relação processual, uma
decisão de mérito coroará a discussão do caso entre as partes técnicas.
Seja como for, no procedimento sumário em sentido estrito não há regra que
determine que a atividade crítica das partes técnicas deverá ser registrada in totum. Daí
poder se inferir, com segurança, que também nesse procedimento o registro detalhado
dos debates orais na ata da audiência não é necessário.
Isso não implica que os argumentos produzidos nesse debate ficarão sem registro.
Essa conseqüência não seria razoável nem juridicamente válida, pois há o interesse, por
parte do órgão judicial de segundo grau de jurisdição de, em sede de recurso, conhecer a
matéria jurídica alegada pelas partes. Esse interesse é evidentemente maior nos casos de
procedimento sumário em sentido estrito do que nos casos do procedimento especial do
júri, dada a regra da soberania dos veredictos deste último (Constituição, art. 5º, inciso
XXXVIII). Por tal razão, sublinhe-se que o teor dos debates orais deve ser registrado. O
problema é, aqui, de sede e de extensão desse registro.
Salvo a utilização de métodos de gravação sonora e visual, que poderiam solucionar
alguns dos problemas de execução da transcrição, a sede mais apropriada para um
registro escrito e resumido dos debates é, em verdade, a sentença que no procedimento
sumário em sentido estrito deve ser prolatada na audiência ou pouco depois. O art. 381,
inciso II, do CPP, a propósito, determina que conste da sentença “a exposição sucinta da
acusação e da defesa”.
Essa assertiva, está claro, deve ser considerada cum granum salis. Não é válida,
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