Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
Processo Penal nos crimes de ação pública, para velar pelo seu direito à indenização. (...)
Conclui-se, pois, que a função do assistente não é a de auxiliar a acusação, mas a de
procurar defender seu interesse na indenização do dano ex delicto. (…) Já, então, se
pode estabelecer a seguinte regra: se da prática de uma infração advier prejuízo para a
vítima, poderá ela habilitar-se no processo como assistente. Se não, não”. 489
Ainda segundo FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, 490 a base normativa de tal
conclusão é a legitimidade para recorrer do assistente do Ministério Público, sumamente
restringida em relação à do próprio Ministério Público. No caso do recurso em sentido
estrito, conforme dispõe o art. 271, caput, do CPP, o assistente do Ministério Público
somente poderá interpor recurso em sentido estrito de sentença de impronúncia (art. 584,
§ 1º) e de declaração de extinção de punibilidade (art. 581, inciso VIII). No caso do
recurso de apelação, o art. 598 do CPP dispõe que o ofendido (ou qualquer das pessoas
mencionadas no art. 31 do CPP) ainda que não habilitado como assistente poderá
interpô-lo, desde que o Ministério Público não o faça, mas, no caso, o recurso não terá
efeito suspensivo.
Eis o ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO: “a lei não diz ‘se da
sentença absolutória não for interposta apelação...’. Assim, poderá parecer que o
assistente, desde que o Ministério Público não tenha interposto o recurso de apelo,
poderá fazê-lo, pouco importando seja a decisão recorrida condenatória ou absolutória.
Entretanto o art. 598 não pode ser interpretado insuladamente. Ao analisá-lo, deverá o
intérprete cotejá-lo com os arts. 63, 271 e 584, § 1º, todos do CPP, e se concluirá que, se
o ofendido ingressa no processo, ao lado do Ministério Público, para preservar seu direito
à satisfação do dano ex delicto, é fora de dúvida que, havendo sentença condenatória,
cessará seu interesse no apelo. Assim, se o juiz condena o réu, por violação do art. 129,
caput, do CP, a 3 meses, o ofendido não poderá interpor apelação para majorar a pena,
porquanto, nesse caso, seu direito à satisfação do dano estará garantido (cf. RTJ, 56/877;
RT, 462/381, 462/382, 376/207, 489/327, 489/329, 520/436)”. 491
Dessa maneira, parece claro que a atividade crítica do assistente do Ministério
Público, na audiência processual penal, em que pese a aparente amplitude do art. 271 do
CPP, é também limitada pelo interesse na reparação do dano sofrido pelo ofendido –
489
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo…, v. 2, p. 499-500 e 504.
490
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo…, v. 2, p. 500-503.
491 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo…, v. 2, p. 501-502.
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