Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
incluído aí o dano moral – causado pelo crime. Entretanto, para o caso da atuação crítica
do assistente do Ministério Público na audiência processual penal, não há, como no caso
da disciplina recursal, regra positiva que a limite. Em outras palavras, mesmo estando
claro que a atuação processual do assistente do Ministério Público é condicionada ao
interesse de ressarcimento do dano ao ofendido, qualquer consideração sua,
transbordante desse objetivo, não poderá ser tida como não emitida.
c) autor técnico privado
Da mesma maneira do que ocorre com a atividade crítica do assistente do Ministério
Público, a do autor técnico privado, na audiência processual penal, também é marcada
pelo dever profissional de dedicação à causa do cliente.
Além disso, à atividade crítica do autor técnico privado, na audiência processual
penal, soma-se a postulação, em sentido estrito, traduzida pelo expresso pedido de
condenação, obrigatório, sob pena de considera-se perempta a ação penal, conforme
EDUARDO ESPÍNOLA FILHO: “no processo sumário, (...) alegações são expostas oralmente
na audiência de julgamento, de que trata o art. 539, § 2º; nessas alegações é feita a
apreciação da prova, com o pedido circunstanciado de condenação dos responsáveis,
pelo delito, e a menção das agravantes que ocorrem; a circunstância de, em ação penal,
cuja iniciativa era privativa do ofendido ou do seu representante legal, não ser formulado
um pedido de condenação, nas alegações finais do querelante, importa em desistência da
ação penal, cuja perempção deve pronunciar-se, por isso”. 492
Essa obrigatoriedade advém, como dito, da cominação de pena de perempção à
omissão de pedido condenatório, nas alegações finais, orais ou não, no art. 60, inciso III,
última figura, do CPP: “Nos casos em que somente se procede mediante queixa,
considerar-se-á perempta a ação penal (…) quando o querelante (...) deixar de formular o
pedido de condenação nas alegações finais”.
Consiste a perempção na perda do direito do querelante de propor ou de manter uma
determinada demanda no juízo criminal contra o querelado.
Eis a conceituação de JOSÉ FREDERICO MARQUES: “a perempção é o nomen juris dado
à extinção da instância, nos processos de ação penal exclusivamente privada, quando o
querelante descumpre os ônus que lhe são impostos para movimentar o processo ou
492 ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código…, v. 1, n. 145, p. 474-475.
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