Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
Essa opinião foi sustentada inicialmente por E. MAGALHÃES NORONHA 532 e adotada,
mas sempre de maneira vacilante, pelo Supremo Tribunal Federal. JULIO FABBRINI
MIRABETE manifesta opinião contrária a ela. 533
Com efeito, esse princípio não foi adotado entre nós. O argumento de que o juiz que
receber os autos e não tiver ouvido os debates não saberá o que neles se discutiu não
resiste a uma análise breve. Quaisquer registros dos debates da audiência, ainda que não
previstos pela lei processual penal, cientificarão facilmente o juiz do que foi alegado pelas
partes.
Além disso, o princípio da identidade física do juiz, no processo civil, decorre de
norma expressa (CPC, art. 132). Não existindo norma expressa que o consagre para o
processo penal, seria demasia dizê-lo existente.
§ 3º Ritualismo
a) no inquérito policial
Parecerá estranho, numa primeira avaliação, falar-se em atividade decisória no
inquérito policial, tipicamente um procedimento de caráter informativo e não decisório.
Contudo, sua estruturação como procedimento, com um presidente e objetivos a
alcançar, fazem com que, indevida e até inconscientemente, haja um arremedo de
atividade decisória no inquérito policial. Não em qualquer audiência realizada no
procedimento investigatório, mas em todo e principalmente ao final de seu iter.
Trata-se de uma verdadeira necessidade psicológica do presidente do inquérito
policial concluí-lo de maneira a decidir acerca do conteúdo da matéria investigada.
É o que ocorre, por exemplo, com a questão do indiciamento.
No processo penal brasileiro não existe a figura do indiciamento formal. Não há um
ato processual que modifique o status quo do imputado, transformando-o em indiciado,
fenômeno que ocorre ao ser recebida a denúncia. O art. 6º, inciso V, do CPP, inclusive,
deixa claro que o indiciado preexiste à própria instauração do inquérito policial.
532
NORONHA, Edgard Magalhães. Curso…, p. 307: “Em seguida aos debates, proferirá o Juiz a
sentença, ditando-a ao escrivão. Pode ser que não se julgue habilitado a prolatá-la no momento e, então,
determinará que os autos lhe sejam conclusos imediatamente e a dará no prazo de cinco dias, consoante o
§ 3º do art. 538. Nesta hipótese, o Juiz prolator há de ser o mesmo que presidiu à audiência, sob pena de
nulidade da sentença, pois os debates são orais e, conseqüentemente, se outro for o Juiz, não os ouviu
nem sabe qual a defesa. Nesse sentido se têm pronunciado os Tribunais do País (Darci A. Miranda,
Repertório de Jurisprudência do Código de Processo Penal. vol. VIII, ns. 7056 e 7056-A). Deve,
conseqüentemente, o novo juiz realizar outra audiência, em que haja novos debates”.
533
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo…, p. 550.
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