Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
procedimento especial do júri, é possível, sendo o conselho de sentença, como é,
extremamente sensível a alterações do discurso das partes técnicas, nada obsta que
semelhante entendimento seja consagrado para a audiência processual penal em
processo desenvolvido perante juiz singular.
§ 4º Riscos de uma publicização excessiva das partes técnicas
Outro aspecto importante da atividade crítica das partes técnicas na audiência
processual penal vem de um fenômeno que se poderia denominar de excesso de
publicização das partes no processo penal.
Trata-se de alguma coisa que aos poucos se vem desenhando no horizonte do
processo penal condenatório e que, de um ponto de vista político, seria motivo de reflexão
e estudo.
Efetivamente, nesta quadra da história do país, é urgente a implementação, por parte
da administração pública, de órgãos públicos de defensoria técnica. Nesse sentido, é
exemplar o alvitre de ROGÉRIO LAURIA TUCCI: “Só mesmo uma, tanto quanto possível,
perfeita regulamentação da Defensoria Pública, com a conjugação de um quadro de
profissionais habilitados e capazes e de elementos estruturais e materiais plenamente
satisfatórios, é que poderá transformar esse acalentado sonho em alvissareira
realidade”. 499
Contudo, a defensoria pública tem um defeito estrutural insolúvel: o de ser pública.
Nesse particular, nada pode ser feito: por mais que se lhes concedessem amplíssimas
garantias e prerrogativas, hoje advogadas, seria ela sempre e sempre um órgão público.
Com tal berço, por assim dizer, a defensoria pública representa mais uma ingerência
estatal na estrutura de partes da relação processual penal: daí a referência a uma
excessiva publicização das partes no processo penal.
Com mais essa ingerência, rompe-se o único elo privado na administração da justiça
criminal, que é precisamente o advogado.
A questão, aqui, é política. Sua sutileza torna-a de difícil tradução, na medida em que
a quadra histórica brasileira apresenta, efetivamente, um quadro pavoroso da defensoria
técnica no processo penal. Não somente não há defensores técnicos em número
suficiente, como também não há suficiente qualidade da grande maioria dos que atuam
no foro criminal, dada a deficientíssima formação profissional ensejada pelas faculdades
499 TUCCI, Rogério Lauria. Direitos…, p. 108.
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