Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
com a regularidade do processo por parte do juiz criminal; de outro, confunde-a com a sua
atividade investigatória.
O menor dos vícios, diga-se a bem da verdade, é o primeiro. O segundo é mais grave
porque confunde conceitos. A atividade investigatória do juiz não configura atividade
administrativa, mas sim instrutória, sendo precisamente esse um dos aspectos mais
relevantes do processo penal brasileiro que, nada obstante seja formalmente acusatório,
tem predominante cunho inquisitório. É o que se denomina, impropriamente, de “sistema
misto”. 329 Por tal razão, a atividade instrutória supletiva do juiz, ou “princípio da
investigação”, como quer JORGE FIGUEIREDO DIAS, 330 deve ser estudada dentro da
atividade instrutória lato sensu da audiência processual penal.
O primeiro vício, conforme dito, faz crer que a atividade administrativa do juiz, na
audiência processual penal, é basicamente disciplinar, formado por poderes-deveres
estabelecidos em um sentido puramente negativo, de coação, de limitação da atividade
das partes, a fim de garantir a ordem e a paz dos trabalhos realizados, bem como
poderes-deveres de ordem estritamente processual, de cuidado com a ocorrência de
nulidades que impossibilitem a prolatação de sentença de mérito eficaz. Não é.
A esse respeito, é exemplar a lição de JOSÉ ALBERTO DOS REIS que, a par de registrar
o aspecto puramente disciplinar da atividade administrativa do juiz, deixa antever alguma
coisa de positiva, de construtiva nessa atividade: “os poderes de disciplina do juiz visam
coordenar e inspecionar a atividade das partes, estimulando-a quando deficiente, e
reprimindo-a quando excessiva”. 331
De fato, uma grande parte da atividade administrativa da audiência processual penal
diz com a manutenção da ordem e com a regularidade do processo. Contudo, para JOSÉ
ALBERTO DOS REIS, a atividade administrativa da audiência processual penal há de ter algo
de positivo; há de ter algo de construtivo.
Assim, prefere-se definir a atividade administrativa da audiência processual penal
329
Cf. a elegante definição do impropriamente denominado “sistema misto“ em ALMEIDA, Joaquim
Canuto Mendes de. Processo…, p. 118: “Os tipos mistos são aqueles em que a forma acusatória não
absorve a inquisitoriedade judicial; ou aqueles que, desdobrados em fases, as contém de tipos diferentes”.
330
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito…, p. 148: “(...) com o ‘princípio da investigação’ pretende-se
traduzir antes o poder-dever que ao tribunal incumbe de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para
além das contribuições da acusação ou da defesa, o ‘facto’ sujeito a julgamento, criando aquele mesmo as
bases necessárias à sua decisão. (...) pode-se também designá-lo corretamente por princípio da verdade
material”.
331
REIS, José Alberto dos. Comentários ao Código de Processo Civil português, 1946, v. 3, p. 12, apud
MARQUES, José Frederico. Elementos…, v. 2, p. 13.
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