Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
fundamental a sua limitação somente poderá decorrer de estrita tipificação legal. Não é
possível, diante do art. 5º, inciso LIX, da Constituição, que se conserve um conceito tão
aberto quanto negligência, a pairar sobre o autor técnico privado de ação penal pública.
Daí porque é necessário que a lei processual penal tipifique os casos que configuram
negligência do autor técnico privado. Esses casos são, precisamente, os cuja prática
causa, na ação penal de titularidade privada, perempção. Eles configuram,
verdadeiramente, negligência do autor técnico privado.
Por essa razão, o autor técnico privado, no comando de ação penal pública dada uma
omissão do Ministério Público, perderá esse comando se não pedir a condenação,
expressamente, nos debates orais da audiência processual penal de instrução e
julgamento do procedimento sumário do art. 539 do CPP. 495 Logo, sua atividade na
audiência processual penal é crítica e, outrossim, postulatória em sentido estrito.
d) defensor técnico
Quanto à atividade do defensor técnico, seja público ou não, 496 é preciso deixar claro
ser ela marcada pela parcialidade, sem dever de objetividade, bem como pelo dever de
buscar sempre a melhor posição processual possível ao seu defendido.
Nesse particular, a atividade processual penal do defensor técnico não há de estar
voltada apenas para a busca de uma posição favorável – diante da concreta ameaça do
constrangimento da sanção criminal – mas, muito mais conseqüentemente, para a busca
da melhor posição processual possível para o imputado.
Essa atividade implica, de maneira essencial, na realização de opções. O defensor
técnico opta por diferentes linhas de defesa, de acordo com as características do caso ou
do processo penal condenatório. Tal opção, por conseguinte, assemelha-se, mutatis et
mutandis, à do funcionário público por alguma das soluções possíveis no domínio dos
atos administrativos impropriamente denominados discricionários.
De fato, a atuação técnica do defensor, dentro da dinâmica de um processo penal
condenatório, não vem estritamente tipificada na lei. A escolha que faz o defensor técnico,
495
Bem assim, está claro, embora não seja o tema do presente estudo, no caso de alegações escritas.
496
As figuras do defensor público e do defensor dativo são sui generis. Quanto ao primeiro, ele é um
servidor público, do prisma do direito administrativo, e um funcionário público, para os fins penais, mas sua
atuação é substancialmente privada. Seu dever, aliás, é atuar como a parte privada no processo penal
condenatório, única maneira de preservar o “elo privado” no processo penal condenatório. Quanto ao
defensor dativo, não é ele servidor público, sob o ponto de vista administrativo, mantendo o caráter de
funcionário público, para os fins penais: sua atuação, portanto, é formal e substancialmente privada.
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