Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
de Direito. Com esse quadro histórico, seria lícito opor qualquer obstáculo, ainda que
teórico, à formação de um quadro de defensores públicos condignamente pagos? Decerto
que não. A colocação teórica que ora se faz tem cunho político, com reflexos sutis, porém
relevantes, na estrutura do próprio ordenamento jurídico-penal.
A presença de um elo privado na discussão criminal é alguma coisa de imprescindível.
Esse é o pressuposto teórico de tal análise.
A visão particular, ou privada, do advogado militante, é extremamente relevante na
democratização do próprio processo penal. Sua visão dissociada, porque independente,
do aparelhamento estatal, concede-lhe a autonomia perfeita para advogar pelo imputado.
O fato de não pertencer, como advogado, a órgão público algum, dá a ele autonomia
e independência e ao processo uma saudável “válvula de escape” particular. A estrutura
da discussão ocorrida no processo penal condenatório, ocorre, num prisma político, entre
o Estado-administração (presentado pelo Ministério Público) e o cidadão, individualmente
considerado (presentado pelo imputado e por seu advogado, que o defende
tecnicamente). Assiste a essa discussão o Estado-Juiz, outro órgão público da relação
processual penal.
A potencialidade vivificadora que uma estrutura assim tem para o processo penal
condenatório, posto que muito pouco percebida, é notável.
Entretanto, figurando também no pólo passivo da relação processual penal, como
defensor técnico, alguém também pago pelos cofres públicos, não resta dúvida que
atenua-se o diálogo que o processo penal pode propiciar entre Estado e cidadão.
Com isso, publiciza-se excessivamente a estrutura de partes da relação processual
penal, o que, politicamente, não deixa de ser preocupante. Com a participação, na
atividade crítica da audiência processual penal, somente de servidores públicos,
latosenso, a própria linguagem do Direito Penal irá empobrecendo, paulatinamente. Por
quê? Porque é necessário, num processo penal democrático, também enformador do
ordenamento jurídico-penal democrático, que o cidadão seja presentado e ouvido,
enquanto instituição política. Não se fala aqui, perceba-se, em ouvir a própria sociedade,
cujos interesses punitivos são defendidos pelo Ministério Público. Trata-se de ouvir o
cidadão, instituição política individual. É politicamente necessário – e cientificamente
vivificante – que o Estado ouça o que o “cidadão-argüido” tem a dizer sobre a
conformação daquele ordenamento jurídico-penal que modificou-lhe o status quo através
de uma persecução penal. Mais do que ouvir, deve dialogar, através do Ministério Público,
com ele.
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