Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
providenciar, na forma das leis, sobre tudo que pertence à prevenção dos delitos e
manutenção da segurança e tranqüilidade pública” (Lei n. 261/1841, art. 4º, § 4º).
Quanto à reforma de 1871, implementada por mais de uma lei, sendo a principal delas
a Lei n. 2.033, de vinte de setembro de 1871 – e por tal razão, de complexo exame, nos
limites deste esboço – trouxe ela um recuo nos objetivos autoritários da reforma de 1841.
Mais do que isso, melhorou a estrutura e o mecanismo do aparelhamento judiciário então
existente, deitando raízes para o processo penal do primeiro período republicano, de
competência, conforme se sabe, de cada um dos estados-membros. Segundo JOSÉ
HENRIQUE PIERANGELLI, inclusive, alguns estados preferiram permanecer com o sistema
processual penal estabelecido pela dita reforma, ou implementaram reformas de pouca
monta. 302
302 PIERANGELLI, José Henrique. Processo…, p. 151.
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