Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
Capítulo 2
A evolução histórica no Brasil
Seção A
Nas Ordenações do Reino de Portugal
§ 1º As Ordenações Afonsinas
Nascidas a partir da necessidade de compilação dos antigos “forais” e leis –
especialmente a Lei das Sete Partidas – do reino de Portugal, 253 as Ordenações
Afonsinas não tiveram, praticamente, influência direta sobre o Brasil, na medida em que
vigoraram entre os anos de 1.446 e 1.521.
ANÍBAL BRUNO chega ao ponto de afirmar que as Ordenações Afonsinas só têm
relevância para o Brasil pelo que contribuíram para a formação das Manuelinas. 254
Contudo, talvez seja de interesse fixar-lhes algumas das linhas básicas.
Talvez como imitação das “Decretais” do Papa Gregório IX – afirma JOÃO MENDES DE
ALMEIDA JÚNIOR – as Ordenações Afonsinas foram divididas em cinco livros. 255
O livro primeiro disciplinava o regime jurídico dos órgãos de administração da justiça,
o livro segundo, as leis “relativas à jurisdição, pessoas e bens da Igreja, a jurisdição e
privilégios dos donatários, os direitos reais e sua arrecadação”, 256 o livro terceiro, as
normas do processo civil, o livro quarto, as normas de Direito Civil e o livro quinto, as
normas penais e processuais penais. 257
JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR descreve com precisão as iniquidades do livro quinto
dessas Ordenações Afonsinas: “Os defeitos dos Códigos Criminais da meia idade se
acham neste de mistura com as disposições de Direito Romano e Canônico. O legislador
não teve em vista tanto os fins das penas, e a sua proporção com o delito, como conter os
homens por meio do terror e do sangue. O crime de feitiçaria e encantos, o trato ilícito do
Cristão com Judia ou Moura, e o furto do valor de marco de prata, são igualmente punidos
com pena de morte. O crime de lesa-majestade foi adotado com todo o odioso das leis
imperiais, assim enquanto à qualidade do crime, como enquanto ao modo de o processar.
253
THOMPSON, Augusto F. G. Escorço…, p. 67.
254
BRUNO, Aníbal. Direito…, p. 158.
255
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 103.
256
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 104.
257
Cf. ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 103.
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