Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
Ainda segundo o CPP, os debates orais dividem-se em cinco partes: a leitura do libelo
e dos dispositivos legais fixados pela pronúncia, a acusação, a defesa, a réplica e a
tréplica.
Os limites temporais dessas partes, à exceção da primeira, são estabelecidos pelo art.
474, caput, do CPP: “O tempo destinado à acusação e à defesa será de 2 (duas) horas
para cada um, e de meia hora a réplica e outro tanto para a tréplica”.
A existência de mais de um órgão acusador ou de mais de um órgão defensor, para
um só réu, não excepciona essa regra. É o que diz o § 1º do art. 474 do CPP. A exceção
a essa regra vem estabelecida no § 2º desse mesmo dispositivo, que aumenta em uma
hora os tempos da acusação e da defesa e dobra os de réplica e tréplica no caso de
estarem sendo julgados ao menos dois réus.
A leitura do libelo e dos dispositivos legais fixados pela pronúncia, que precede a
acusação, tem sido considerada uma formalidade não-essencial.
A acusação tem forma oral, mas livre de peias formais. A única peia de caráter formal
tem sido imposta por parte da jurisprudência e se relaciona com a prestação de
testemunho pessoal por parte do órgão acusador.
Diz a jurisprudência que ao órgão acusador e ao órgão defensor não é dado
testemunhar em favor ou contra a parte em julgamento.
Essa regra jurisprudencial tem sua fonte na parte final do art. 258 do CPP, que
estende ao Ministério Público, no que lhe for próprio, as regras de suspeição e
impedimento do juiz. Se revela-se testemunha, pois sabe, por experiência própria, de
dados fáticos do fato criminoso, torna-se impedido de tomar parte dele, sendo nulo o
processo desde quando passou a nele atuar.
Quanto ao autor técnico privado e ao defensor técnico, essa regra não vige, sendo
possível, portanto, que o representante da parte dê seu testemunho sobre o caso em
questão; não há, enfim, nulidade nisso. 503
No mais, há as regras delimitadoras do conteúdo dos debates orais que dizem com o
cometimento de crimes contra a honra, 504 contra a administração da justiça 505 etc., regras
503
RT 517/295, 383/172, 358/229, 444/316, 504/315-616.
504
O art. 142, inciso I, do CP, exclui o caráter criminoso da injúria e da difamação cometidas pelas
partes e seus órgãos técnicos na discussão da causa; a calúnia permanece materialmente típica.
505
O art. 330 e o art. 331 do CP, por exemplo.
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