Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
_____________________________________________________________________________________________________
Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
3. contraditório e presidencialidade
No processo penal brasileiro, até o advento da Lei n. 10.792, de 2003, o ato de
interrogatório era unicamente bilateral, isto é, desenvolvia-se exclusivamente entre juiz e
acusado.
A partir do advento dessa lei, que realizou profunda alteração nas regras do capitulo
III do título VII do livro I do CPP, as partes técnicas passaram a fazer parte do ato de
interrogatório que, entretanto, continua a ser governado pela presidencialidade. Quer
dizer: como no caso da atividade instrutória stricto sensu, as partes desenvolvem
atividade instrutória, mas ela é meramente supletiva da atividade instrutória do juiz.
Assim, as partes técnicas podem agora intervir na audiência e no ato de interrogatório,
isto é, podem influir na dialética entre interrogante e interrogado. A atuação processual
das partes técnicas, em que pese possa ser administrada pelo juiz, não pode ser proibida.
Poderão, por exemplo, argüir questões de ordem, requerer a instauração de incidentes,
fiscalizar a transcrição das palavras do acusado no termo ou mesmo fiscalizar a própria
atitude do interrogante em relação ao interrogado etc.
Além disso, como desdobramentos naturais do art. 5º, incisos LV e LVXIII, da
Constituição da República, o advogado poderá comunicar-se a todo momento com o
acusado, durante o interrogatório, por sua iniciativa ou por iniciativa do acusado.
c) ritualismo
1. no inquérito policial
O interrogatório realizado durante o inquérito policial também é um ato desenvolvido
entre interrogante e interrogado.
Contudo, há aqui uma particularidade importante: a proibição de intervenção no ato,
então desenvolvido entre autoridade policial e indiciado, vem também das características
puramente inquisitivas do procedimento.
Daí ser correto dizer que o interrogatório policial se desenvolve exclusivamente entre
interrogante e interrogado; este, porém, é apenas um objeto de investigações.
Da mesma maneira com relação ao órgão do Ministério Público: o acompanhamento
que porventura faça do interrogatório realizado no inquérito policial tem função
fiscalizatória da atividade da autoridade policial e, de forma alguma, dá a ele a
prerrogativa de se substituir à autoridade policial. E também não pode intervir no
interrogatório, que a autoridade policial federal faz cautelarmente, pela natureza
meramente bilateral do ato. A atuação do órgão do Ministério Público, no
168