Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
§ 5º Ritualismo
a) no inquérito policial
A atividade crítica não está regulada de maneira alguma no inquérito policial, o que
poderia fazer concluir que não existe.
Entretanto, uma constatação importante é de ser registrada: embora não prevista nem
regulada e verdadeiramente submetida ao arbítrio da autoridade policial, a experiência
demonstra que, muitas vezes, os efeitos de uma atividade crítica no inquérito policial são
devastadores para o exercício positivo da opinio delicti. É dizer: mesmo que não prevista,
a oportuna inserção de argumentos na fase investigatória introduz, no mínimo, a dúvida,
que mesmo indevidamente é muitas vezes levantada como argumento para o
arquivamento do inquérito ou para a rejeição da denúncia ou da queixa.
b) nos procedimentos comuns
Não há audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário pleno,
dominado pelo princípio da escritura; daí porque talvez pareça incorreto falar-se em
atividade crítica da audiência nesse procedimento.
Entretanto, alguns juízes nele têm realizado uma audiência de instrução e julgamento,
de lege ferenda, com o objetivo de agilizar a tramitação dos processos penais
condenatórios. Essa praxe, dependendo de como seja levada a efeito, não fere qualquer
dos princípios do processo penal, proporcionando uma visão de conjunto do caso em
julgamento.
Quanto aos debates da audiência de instrução e julgamento do procedimento sumário
em sentido estrito, a regulamentação legal limita-se ao aspecto temporal. É o que fazem o
§ 2º do art. 538 e o § 2º do art. 539 do CPP. Aquele dispõe: “Na audiência (...) será dada
a palavra, sucessivamente, ao órgão do Ministério Público e ao defensor do réu ou a este,
quando tiver sido admitido a defender-se, pelo tempo de 20 (vinte) minutos para cada um,
prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz (...)”; este, por sua vez, estabelece: “Ao
querelante ou ao assistente será, na audiência do julgamento, dada a palavra pelo tempo
de 20 (vinte) minutos, prorrogável por mais 10 (dez), devendo o primeiro falar antes do
órgão do Ministério Público e o último depois”.
Não há regulamentação detalhada dos debates orais produzidos durante a audiência
de instrução e julgamento do procedimento sumário em sentido estrito.
Essa, aliás, é a praxe do CPP. Também com relação aos debates produzidos durante
a sessão de instrução e julgamento do procedimento especial do júri não há
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