Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
contraditoriedade da atividade decisória parecerá estranha. Contudo, sendo desenvolvida
pública e oralmente, ela também estimula o contraditório. A razão é simples e se vincula
às já vistas.
Perceba-se que, sendo proferida por escrito a sentença, as partes técnicas não têm a
oportunidade de assistir, ao menos, o processo de formação da decisão. Têm contato
com os argumentos do juiz prolator apenas depois que ele os deposita, efetivamente,
junto com o dispositivo da sentença, nas mãos do escrivão. Esse contato verifica-se de
uma vez, desde logo com o produto final do labor intelectual do juiz.
Justifica-se plenamente, nesse passo, o pessimismo manifestado por NILO BAIRROS DE
BRUM: “Em um sistema processual baseado no livre convencimento, não é fácil (diríamos
que é absolutamente impossível) reconstituir os reais motivos que levaram um juiz a
decidir conforme decidiu. No que se refere à avaliação da prova, os códigos são
lacônicos; a doutrina, extremamente plástica, e a jurisprudência, vacilante. Com tais
instrumentos, os juízes podem manipular os fatos segundo seu temperamento, sua
formação pessoal, sua ideologia, enfim, o que não implica que isso seja feito de forma
consciente ou premeditada. A única garantia que o sistema oferece é a imposição legal
que obriga os juízes a fundamentarem suas decisões, permitindo, assim, que os
inconformados possam atacá-las, voltando contra elas os mesmos instrumentos
oferecidos pelo sistema”. 530
No caso da sentença proferida oralmente, ainda que o juiz procure esconder os “reais
motivos” de sua decisão, através do uso de argumentos retóricos, e ainda que consiga, ao
menos o processo de criação da sentença é exposto às partes técnicas. Com isso, os
argumentos jurídicos trazidos à baila pelo juiz são fiscalizados no momento mesmo de
sua emissão e antes da publicação do dispositivo, pelas partes técnicas.
Sendo assim, abre-se a possibilidade de contestação. Não é preciso dizer mais para
revelar que, desenvolvendo-se atividade decisória no seio da audiência processual penal,
e expondo-se os argumentos do juiz às partes técnicas, que também dominam a
linguagem em que o juiz se comunica, nasce a possibilidade, senão jurídica, ao menos
temporal, da contradita.
A preocupação da presente argumentação não é especificamente com a lei
processual penal vigente no Brasil. Com o afirmar que o princípio do contraditório é
prestigiado pela atividade decisória desenvolvida em audiência, não se quer dizer que há
530 BRUM, Nilo Bairros de. Requisitos…, p. 71.
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