Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
destinado à repressão de crimes que atentassem contra o interesse coletivo. 89 Essa é a
base do futuro sistema de juízes ordinários permanentes e pertence a uma fase
denominada quaestiones perpetuae.
Esse sistema, regulado pela Lex Iulia iudiciorum publicorum, de Augusto,
freqüentemente classificado como acusatório, pois a iniciativa do processo penal ficava ao
encargo de particulares, estabelecia uma base à finalidade de repressão regular da
criminalidade. 90 Sua audiência era predominantemente pública, oral, com contato direto
entre o órgão julgador e as provas, e desenvolvia-se perante um colegiado de juízes
regulares. 91
Conforme dito, a finalidade precípua da fase das quaestiones perpetuae era propiciar
uma repressão regular da criminalidade. Com o tempo, a iniciativa meramente privada
dos crimes, denominada accusatio, mostrou-se um desserviço à repressão tal como
esperada. 92 Por isso, a fase imediatamente posterior, a da ordo iudiciorum publicorum,
manteve as mesmas características anteriores, inclusive com relação à audiência,
excetuando a iniciativa do processo, que já não era mais do cidadão.
A cognitio extra ordinem – última fase do desenvolvimento do processo penal romano
– se caracterizou pela dominação do processo pelo magistrado e pela predominância das
formas escritas, mostrando a direção do processo inquisitivo. 93 A discricionariedade da
primeira fase e a liberdade das formas das fases das quaestiones perpetuae e ordo
iudiciorum publicorum foram substituídas por uma praxe cada vez mais vinculante e
estritamente regrada por disposições imperiais. 94
89
BURDESE, Alberto. Manuale…, p. 241-246.
90
BURDESE, Alberto. Manuale…, p. 241-246.
91
BURDESE, Alberto. Manuale…, p. 241-246.
92
Cf., em GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades…, p. 30-31: “A acusação tornou-se, na realidade,
fonte de graves injustiças, principalmente quando se dispôs que um quarto da multa paga pelo condenado
fosse atribuída ao acusador. (...). A produção de provas, confiada à parcialidade das partes, não oferecia
garantias suficientes para o imputador que não dispusesse de meios (...). Foi assim necessário, de um lado,
pôr cabo à corrida às acusações e, de outro lado, fazer sentir com maior peso a autoridade do Estado. As
sanções fixadas contra o acusador de má-fé (...) tornaram-se mais severas (...). Esse sistema (...) continha
(...) sério defeito: a cominação de sanções tão graves a cargo do acusador fez com que as acusações
diminuíssem, e não apenas as infundadas (...). Tal circunstância (levou) o Estado a intervir ex officio,
inicialmente naqueles casos particulares em que mais evidente se demonstrava o interesse público e,
gradativamente, de maneira geral, pela instituição de funcionários públicos, encarregados de promover a
persecução penal (...). Foi assim que se organizou uma polícia oficial, fortemente centralizada, com funções
tipicamente judiciárias, enquanto o espírito policial do povo foi desaparecendo (...). O sistema acusatório
puro entrava em crise (...)”.
93
BURDESE, Alberto. Manuale…, p. 241-246.
94 BURDESE, Alberto. Manuale…, p. 241-246.
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