Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
“regularidade formal da instância”. 478
No que se relaciona à atividade da defesa, a análise do mérito, sempre e sempre
favorável ao acusado, mesmo contra sua vontade, 479 por injunção do art. 5º, inciso LV, da
Constituição, convencionou-se denominá-la de defesa de mérito, e a análise do processo
em si, de defesa processual.
Quanto à atividade crítica da defesa, convém distinguir, nos termos de JOSÉ
FREDERICO MARQUES, a defesa dilatória da defesa peremptória: “A defesa do réu pode ser
dilatória ou peremptória. A defesa do mérito é sempre peremptória, pois, se acolhida, porá
fim à relação processual e à lide penal, com a absolvição do acusado. (...) A defesa
processual será dilatória quando apenas ampliar a relação processual, retardando o
pronunciamento jurisdicional sobre o mérito da acusação. Nessa defesa, não tem o réu
por objetivo impedir o julgamento da acusação, mas o de provocar a regularização do
processo. Todavia, de forma reflexa pode dar ela causa a que a instância se finde e que
se extinga a punibilidade (...). Defesa processual peremptória é a que põe termo à relação
processual, desde que seja acolhida, sem que o mérito da acusação fique julgado. (...) A
defesa processual peremptória tem o caráter de objeção, pois independe de pedido do
réu para que o juiz a reconheça. (...) A defesa peremptória pode ser absolutamente
peremptória, ou relativamente peremptória. Esta última obriga a que se instaure nova
relação processual, mas não impede, em absoluto, que, nesse outro processo, o juiz
conheça do mérito do pedido. A defesa absolutamente peremptória, ao revés, torna
impossível, em qualquer hipótese, o exame do mérito”. 480
Esses são alguns conceitos prévios, relevantes para a visão dos caracteres da
atividade crítica das partes técnicas.
478 MARQUES, José Frederico. Elementos…, v. 2, p. 385.
479 MARQUES, José Frederico. Elementos…, v. 2, p. 66.
480 MARQUES, José Frederico. Elementos…, v. 2, p. 200-201.
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