Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
obrigatoriamente – em momento processual, colhem-se na Lei n. 7.210, de onze de julho
de 1984, denominada Lei de Execução Penal. A decisão acerca da execução da pena na
forma regressiva é tomada pelo juiz, diz o § 2º do art. 118 dessa Lei, após a oitiva do
condenado. Da mesma forma no caso de revogação do livramento condicional, por força
do art. 143 do mesmo diploma.
Em qualquer desses dois dispositivos citados, não há, efetivamente, regra jurídica que
imponha a reunião entre juiz e condenado, em momento processual próprio. As
explicações que entender cabíveis o condenado pode dá-las através de seu procurador,
ou pessoalmente, se possuir capacidade postulatória, por escrito. A efetivação de uma
reunião entre juiz e condenado é optativa.
Seja como for, é possível afirmar que a realização de audiência processual penal, em
qualquer dos dois casos – resposta preliminar do denunciado servidor público e oitiva
prévia do condenado, pelo juiz da execução – atenderia melhor aos objetivos colimados
pela norma.
Com efeito, não seria indefensável sustentar-se que esse tipo de audição indireta, em
casos que dependam de certa dose de consideração subjetiva do juiz, é incompleto ou
defeituoso. Por força da imediação, a oitiva direta do interessado pelo juiz, em momento
processual próprio, talvez impressionasse este melhor e mais fidedignamente.
Além disso, a força criadora da oralidade – e essa afirmação se pretende comprovar
no presente estudo – permitiria que aflorassem soluções originais e mais proveitosas à
administração da justiça criminal.
Não estão calcados em outra razão a denominada preliminary hearing, diante do
grand jury, no processo penal estadunidense, bem como a udienza preliminare do novo
processo penal italiano (Códice de procedura penale, art. 401).
No caso estadunidense, é possível conferir a importância dessa audiência preliminar
pelo seguinte trecho de SUBIN-MIRSKY-WEINSTEIN: “Existindo questionamento ao mesmo
tempo jurídico e de fato no procedimento anterior ao julgamento a atividade das partes
envolverá sempre um requerimento no sentido da realização de uma audiência tendente a
resolver o aspecto fático da questão. A admissibilidade de uma audiência depende de
alguns requisitos: em primeiro lugar, o autor terá de antecipar as provas da culpa de
alguém, isto é, provar, com base nos elementos dos autos, que tem um causa (a prima
facie case). Falhar nessa tarefa resulta em sumário arquivamento do processo. Em
segundo lugar, o defendente deve discutir alguns ou todos os fatos afirmados por quem
move o procedimento. Se o defendente não discuti-los, os fatos serão dados como
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