Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
estabelecido em troca de um aperfeiçoamento da cláusula do due process of law. Essa
opção preservou a justiça penal norte-americana que, caso contrário, seria virtualmente
inadministrável”. 242
c) a audiência acusatória
1. publicidade
A característica externa mais saliente da audiência processual penal acusatória, até
em oposição à correspondente inquisitória, é a sua publicidade.
Com efeito, é inerente ao sistema acusatório executarem-se os atos orais do processo
num momento cercado, usualmente, de ampla publicidade.
A razão de ser dessa publicidade é clara e tem origem no próprio sistema acusatório
inglês. Como os casos eram de conhecimento de todo o povo, que o levava aos
delegados do rei, não havia razão porque cercar o julgamento propriamente dito de
qualquer espécie de nuvem de mistério.
O sistema acusatório, portanto, conservou o princípio como essencial.
Induvidosamente, tem caráter político relevante. Duas são as suas acepções: “as
audiências dos tribunais são públicas, devendo por tal entender-se não apenas (...) que
qualquer cidadão tem direito a assistir ao (e a ouvir o) desenrolar da audiência de
julgamento, mas também que são admissíveis os relatos públicos daquela audiência”. 243
2. contraditório
Outra característica bastante evidente da audiência processual penal acusatória é a
absoluta contraditoriedade de seus atos.
Enquanto a publicidade é a característica externa mais saliente da audiência
processual penal acusatória, o contraditório é a sua característica dinâmica mais
relevante.
Perceba-se que, ainda hoje, o processo penal inglês tem um caráter privado, de
disputa entre partes; é por isso também denominado adversary system.
Assim concebido, como uma disputa entre duas partes sob a vigilância e o controle do
242
RAMOS, João Gualberto Garcez. “O Júri como instrumento de efetividade da reforma penal”, em
JBC, n. 33 (1994), p. 47-48 e em RT, n. 699 (jan/1994), p. 283-284.
243
DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito…, p. 221.
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