Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
partes técnicas, mesmo diante de alegações orais, pretendem que elas sejam
documentadas à exaustão, em todos as suas palavras, como se as alegações orais das
partes técnicas fossem apenas um ditado para os escreventes.
O debate jurídico direto, franco e aberto em torno do caso, desaparece debaixo de
toneladas de papel. Eis aí onde se perdem a “cor” e o “sabor” do Direito Penal: nos
volumosos autos e nas intermináveis petições e alegações escritas.
A relevância política da atividade crítica das partes técnicas na audiência processual
penal é ensejar um verdadeiro debate jurídico acerca das normas penais e de suas
conseqüências para a sociedade.
É preciso que se compreenda a relação processual penal, no aspecto da atividade
crítica das partes técnicas, como uma verdadeira discussão de todos os aspectos
jurídicos e políticos do respectivo caso. A doutrina processual penal, por muitos anos,
prestigiou o aspecto reconstrutivo do processo penal condenatório, definindo-o como a
“reconstituição histórica do fato pretérito representado pelo crime”.
Nesse prestigiamento, inevitável, aliás, porque não se pode pensar numa relação
processual que não pretendesse a reconstituição histórica do fato criminoso, esqueceu-se
a doutrina processual penal de que o processo penal é, também, discussão. Assim, mais
do que pretender a pura e simples reconstituição histórica do fato criminoso, o processo
penal condenatório também visa o debate jurídico acerca desse fato.
Dir-se-á que o debate gira em torno da reconstituição histórica do fato criminoso,
ensejada pela instrução criminal, razão pela qual a atividade instrutória é, ainda o objetivo
magno do processo. Contudo, embora a preeminência dessa atividade tenha muito de
verdadeiro, é preciso que de uma vez por todas seja assumida pelo Direito Processual
Penal a lição de NILO BAIRROS DE BRUM, no sentido de que a prova também possui o que
denominou de dimensão argumentativa: “a prova pode ser tudo (...) mas o que nos
preocupa (...) é a dimensão argumentativa da prova. É a forma que a prova assume nos
discursos judiciais, principalmente na sentença do juiz. É na forma de argumento que a
prova aparece nos arrazoados da defesa ou da acusação. Nestes, a prova é usada para
convencer o juiz, para persuadi-lo a tomar determinadas decisões. É na forma de
argumento que a prova aparece na fundamentação da sentença, quando o juiz procura
justificar sua decisão perante as partes, os tribunais e a comunidade jurídica. (...) A
reflexão acerca da dimensão retórica da prova leva-nos a concluir que, ao contrário do
que se costuma pensar, a fixação do fato sub judice não está determinada unicamente
por juízos descritivos, mas principalmente por juízos de valor e que a legitimação das
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