Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
condição: por direito de conquista, eram os soberanos da Inglaterra; por direito de
propriedade, eram vassalos dos reis franceses. Além disso, os enormes interesses
territoriais que tinham na França faziam-nos envolverem-se constantemente em guerras
com os soberanos daqueles países.
A outra causa se relaciona com as constantes aventuras de seu irmão Ricardo
Coração de Leão, ou Ricardo I, que foi coroado e praticamente não reinou,
permanecendo longo tempo na Terceira Cruzada e em constantes guerras contra a
França, a fim de defender dos ataques inimigos os feudos dos plantagenetas nesse país.
Essas guerras levaram a grandes gastos, causadores da elevação dos impostos sobre os
nobres ingleses, o que fez crescer o descontentamento desses nobres. A longa ausência
do monarca, outrossim, fortaleceu-os.
Em 1.199 João Sem-Terra ascendeu ao trono. Envolveu-se em uma guerra contra
Felipe Augusto, rei da França, perdeu-a e viu aumentar ainda mais o descontentamento
dos nobres.
Um conflito político com a Igreja – deixou de reconhecer o Bispo de Canterbury – fez
com que fosse excomungado pelo Papa Inocêncio III, o que o colocou em posição de
extrema fragilidade diante dos nobres, que dela se aproveitaram para tirar proveito
político. Nesse momento é que se mostra a “disciplina militar” a que RENÉ DAVID fizera
referência; ao invés de algum desses nobres procurar um proveito pessoal dessa
fragilidade, o conjunto dos nobres procurou-o. O instrumento dessa vantagem foi a
imposição de limites jurídicos ao poder do soberano inglês, o que fizeram através da
Magna Charta Libertarum, de 1215.
Para os referidos nobres, o conteúdo mais importante desse diploma é o
estabelecimento de limites jurídicos à atividade impositiva do rei inglês, dado que
consideravam extremamente pesada a carga tributária da época.
Contudo, outro dos seus dispositivos trouxe importante conquista para a cidadania.
Trata-se do seu item 39: “Nenhum homem livre será tocado, ou aprisionado, ou
despojado, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo destruído, nem nós
iremos contra ele, nem permitiremos que alguém o faça, exceto pelo julgamento legal de
seus pares, ou pela lei da terra”. 217
217 Trecho original, em latim: “Nullus liber homo capiatur vel imprisonetur aut disseisietur de libere
tenemento sua vel libertatibus, vel liberis consuetudinibus suis, aut utlagetur, aut exuletur, aut aliquo modo
destruatur, nec super eo ibimus, nec super eum mittemus, nisi per legale judicium parium suorum, vel per
legem terrae”. Trecho original, em inglês: “No free man shall be taken, or imprisoned, or disseised, or
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