Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
regra ou princípio jurídico que expressamente permita às partes técnicas transformar o
labor argumentativo do juiz, no momento em que está a proferir uma decisão, em debate
oral.
Com efeito, o iniciar-se a atividade decisória (rectius: “fase decisória”) do processo
penal condenatório, implica o término, no fechamento da fase processual imediatamente
antecedente, a da crítica ou da discussão. Significa que, iniciado o momento decisório, o
debate já se encerrou.
Contudo, e para início de argumentação, esse fechamento ou preclusão, por assim
dizer, não é senão formal, procedimental. Não poderia, dada a relevância da matéria
discutida no processo penal condenatório, ser vista com caráter absoluto e incontrastável.
Além disso, a atividade decisória desenvolve-se oral e publicamente e diante das
partes técnicas, que dominam o discurso jurídico do juiz profissional. Sendo assim, e
porque se protrai no tempo, diante dessas partes técnicas, é possível dizer que elas estão
“na hora e na vez” de, eventualmente, contestar os argumentos do juiz, mormente no que
eles têm de faticamente correto ou faticamente incorreto. A regra positiva, aqui, é menor
importância.
Imagine-se a hipótese do juiz estar decidindo uma causa penal, prolatando, por
exemplo, uma sentença condenatória. Em dado momento, enquanto expõe seus
argumentos, afirma que o réu confessou a autoria do crime, sendo essa uma veemente
prova de sua culpabilidade. Ao perceber o equívoco, o defensor o contesta, através de
uma questão de ordem, afirmando que jamais houve confissão do crime.
Colocada uma situação desse jaez e mesmo que o juiz chegasse, por absurdo, ao
ponto de procurar punir o defensor “impertinente”, mesmo assim remanesceria, para ele,
a necessidade psicológica de superar a contestação ao seu argumento. Nesse afã, vendo
ser impossível a contestação – por perceber não ter ocorrido, de fato, a confissão –
poderia ser levado, inclusive, a modificar seu entendimento anterior. Vendo o quadro sob
o prisma psicológico, é possível que, dependendo do temperamento do juiz, a decisão
não se modificasse, de qualquer maneira. Mas a probabilidade, menor embora, de
modificação, convidaria a parte técnica a opor o argumento.
Nesses casos, bem como em outros, que se poderia imaginar, ad infinitum, percebese
como e em que grau o criador da sentença é submetido explicitamente à fiscalização
das partes técnicas. Não resta dúvida de que o contraditório, na espécie, é firmemente
ativado.
Se a hipótese, referida a processo penal desenvolvido perante juiz singular, parece
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