Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
à vista dos autos”. No caso do art. 479, o código determina que o juiz, antes de cada
votação, leia os quesitos e explique “a significação legal de cada um”.
Aliás, a redação do art. 478, caput, é intuitiva: “Concluídos os debates, o juiz indagará
dos jurados se estão habilitados a julgar ou se precisam de mais esclarecimentos”.
Se a lei autoriza essa comunicação e transmissão de informações do juiz-presidente
para os jurados e vice-versa findos os debates, é porque durante seu desenvolvimento ela
é vedada.
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