Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
normativas com a distribuição da justiça se intensificaram após a fase do Novo Império,
com a visão da justiça como serviço público. Anteriormente, a caracterização do Faraó
como grande provedor dispensava esse tipo de preocupação: ele era a justiça.
Já no período do Médio Império encontram-se documentos contendo conselhos aos
julgadores, como a “Instrução do Faraó ao Vizir”, da XII Dinastia (entre 1.900 e 1.785
a.C.), encontrada nos túmulos do Vizir Rekmara e sua família e que orienta os julgadores
na direção da realização do princípio do Maât: “Atenta em que se espera o exercício da
Justiça na maneira de ser de um vizir. Atenta em o que é a lei justa, segundo o deus (Râ).
Atenta no que se diz do escriba do vizir: ‘Escriba de Maât (a Justiça)’ é (o seu nome). A
sala onde dás audiência, é a sala das Duas Justiças, em que se julga: e quem distribui a
Justiça perante os homens é o Vizir”. 24
E prossegue, em outra tradução: “Quando vier um requerente do Alto ou do Baixo
Egito (...) vê bem que tudo se faça conforme com a lei (...). Atende aquele que conheces
como aquele que não conheces, o que vem pessoalmente junto de ti, como o que está
longe da tua casa (...). Não despeças ninguém sem ter ouvido a sua palavra. Quando um
requerente estiver junto de ti, queixando-se, não rejeites com uma palavra o que te disser,
mas, se tiveres de negar-lhes o que pede, faz com que veja por que razão o negas”. 25
Eis aí, portanto, o perfil dos julgadores egípcios: atuavam orientados fortemente por
princípios que eram mais filosóficos que propriamente jurídicos. Esses princípios, ao
menos formalmente, voltavam-se para a efetiva distribuição de justiça.
Essa preocupação com a justiça eqüitativa fez, por exemplo, com que no Egito antigo
o ordenamento jurídico-penal fosse menos rigoroso do que o de outras civilizações
contemporâneas: nele não há notícia, por exemplo, de pena de morte. 26
A justiça – já foi visto – era estatal e centralizada. Os juízes faziam parte da classe
sacerdotal e eram nomeados pelo Faraó e seus delegados na função de administrar
justiça. 27 A escolha, porém, era eticamente orientada: recaía, usualmente, sobre os mais
respeitáveis e inteligentes homens. 28
Quanto ao aspecto externo do processo, segundo JORGE ALBERTO ROMEIRO, era ele
24
MORET, Alexandre. Le Nil et la civilisation égyptienne, Paris, 1937, p. 331-332 apud GILISSEN,
John. Introdução…, p. 56-57.
25
SERRA, António Truyol y. História…, p. 22.
26
GILISSEN, John. Introdução…, p. 55.
27
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 7-8.
28
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo…, p. 8.
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