Parte 1 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Currículo
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Permanente - Módulo IV - Direito Penal - 2008 João Gualberto Garcez Ramos
é, ainda, acusado da prática de crime; é simplesmente objeto de investigações pela
autoridade policial. O inciso LV do art. 5º da Constituição não modificou a estrutura
inquisitiva desse instrumento de investigações. Esse é o entendimento predominante no
Supremo Tribunal Federal 349 e no Superior Tribunal de Justiça. 350
Tornando ao tema da fiscalização da atividade policial pelo advogado, ela não é
menos importante que a exercida pelo órgão do Ministério Público e deve ser tolerada
pela autoridade policial, se exercida, naturalmente, nos limites da lei. O art. 7º, inciso XIV,
da Lei n. 8.906, de quatro de julho de 1994, é expresso no sentido de autorizar o
advogado a, no interior de qualquer repartição policial e mesmo sem procuração,
examinar autos de flagrante e de inquérito, findos ou não, ainda que conclusos à
autoridade policial, com a possibilidade de copiar peças e de tomar anotações.
A característica inquisitória do inquérito policial, contudo, impede que a submissão da
autoridade policial à fiscalização externa possa ter características criadoras.
b) nos procedimentos comuns
A atividade administrativa exercida nas audiências do procedimento ordinário pleno
vem confundida, um tanto, com a atividade instrutória.
Com efeito, a atividade administrativa nas audiências realizadas no procedimento
ordinário pleno, desde o interrogatório até a oitiva da última das testemunhas, é envultada
pelos também formidáveis poderes instrutórios do juiz.
Neste caso, porém, ao contrário do que ocorre com o processo inquisitório, de que é
exemplo o inquérito policial, no procedimento ordinário pleno o juiz não opera em segredo
e tem, diante de si, sujeitos da relação processual penal.
Esses dois ingredientes tornam mais explícitos os poderes-deveres disciplinares do
juiz nessas audiências. Com eles, tornam-se mais ocorrentes situações de efetivo
inconformismo das partes técnicas para com os ideais de justiça que do juiz. Por causa
dessas situações, é provável que ele, juiz, sinta-se mais estimulado a reprimi-las. Daí a
importância do juiz não se conformar com esses poderes-deveres disciplinares. Deve
estimular, na medida do possível e cuidando para preservar sua própria imparcialidade, a
atividade instrutória das partes. Cabe ao juiz, por exemplo, destituir o defensor dativo e
349
Habeas corpus n. 69.372-SP – STF – 1ª Turma – Rel. Ministro Celso de Mello – julgado em
22.set.92 – ordem negada – votação unânime – DJU, Seç. 1 (7.mai.93), p. 8.328.
350
Recurso de habeas corpus n. 1.393-RJ – STJ – 5ª Turma – Rel. Ministro Assis Toledo – julgado em
2.set.91 – improvido – votação unânime – DJU, Seç. 1, (23.set.91), p. 13.088.
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