Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil; 2009-2010

ural. Outro exemplo a ser mencionado era a aposentadoria poridade (trabalhador agrícola que tivesse completado 65 anos deidade) que, segundo a antiga norma, correspondia a um benefíciomensal equivalente a 50% do salário mínimo de maior valor no País.Dessa forma com a Constituição de 1988, se deu a unificação daPrevidência Social Urbana e da Previdência Social Rural. O títuloVIII (Da ordem social), no capítulo II (Da seguridade social), art. 194,parágrafo único, item II, indica a “uniformidade e equivalência dosbenefícios e serviços às populações urbanas e rurais”. Já no art. 195, §8º é expressamente indicado que “o produtor, o parceiro, o meeiroe o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bemcomo os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regimede economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirãopara a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquotasobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aosbenefícios nos termos da lei”.Ainda a respeito das novidades introduzidas pela novaConstituição em termos dos direitos previdenciários dos trabalhadoresagrícolas e extrativistas, pode-se mencionar os já citadosdispositivos que versaram sobre o encurtamento da idade pararequerimento da aposentadoria (no marco legal anterior, 65 anos; e,no novo, 60 anos homens, para os homens, e 55, para as mulheres)e a definição dos valores previdenciários estipulados no mesmopatamar do salário mínimo nacional.Com a criação da figura do segurado especial, comparativamenteao quadro legal anterior, alargou-se a população beneficiária doregime previdenciário. Assim, foram incorporados como potenciaisbeneficiários do sistema o cônjuge do trabalhador agrícola, bemcomo seus filhos, desde que comprovadamente tivessem vínculoscom a unidade de produção familiar. Por outro lado, na comparaçãodo novo marco legal com o Funrural, ocorreu um recuo no quetange aos assalariados rurais, protegidos no antigo regime, e, aomenos oficialmente, desprotegidos no novo.O novo marco constitucional, na verdade, foi regulamentadopela Lei 8.213, de 1991. A partir desse momento, a Previdência Socialno Brasil passou a ser dividida em três tipos de regimes.O primeiro sistema é o Regime Geral da Previdência Social(RGPS). Este regime beneficia os empregados do setor privado, comcarteira assinada do setor privado, estatais e públicos (protegidospela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), bem como ossegurados especiais, ocupados enquanto agricultores e extrativistasfamiliares.O RGPS possui seis modalidades de inclusão previdenciáriapara aqueles trabalhadores: i) empregados do setor público: comcarteira assinada, trabalhadores temporários, diretores-empregados,quem tem mandato eletivo, quem ocupa cargos comissionados,empresas nacionais no exterior, multinacionais no Brasil, organismosinternacionais e missões diplomáticas presentes no Brasil; ii)empregados domésticos; iii) trabalhadores avulsos (trabalhador quepresta serviço a diversas empresas, mas é contratado por sindicatose órgãos gestores de mão de obra); iv) contribuinte individual, trabalhadorespor conta própria e empregadores que contribuem paraa Previdência Social; v) segurado especial; vi) segurado facultativo,ou seja, aqueles que têm mais de 16 anos de idade, não estão nemocupados, nem empregados, mas que decidem contribuir para aPrevidência. Estão nesta situação fundamentalmente os desempregados,as donas de casa e os estudantes (RANGEL e col., op. cit.).Os benefícios ofertados a cada uma dessas categorias,independentemente das distintas exigências de comprovaçãodo prazo de carência, variam de acordo com o tipo de categoria.Não obstante, são garantidos a todas elas os seguintes direitos:aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxíliodoença,auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade(BRASIL..., Políticas Sociais: acompanhamento e análise, nº 13, p. 47).Em 2008, na PEA entre 16 e 64 anos de idade, o peso dos cobertospela Previdência Social através do RGPS correspondia a 44,0%.Já os segurados especiais correspondiam a 8,6% da PEA ocupadano mesmo período (vide tabela 5.1).O segundo regime diz respeito aos planos de previdênciados funcionários públicos e militares. No caso dos funcionáriospúblicos civis, no título III (Da organização do estado), seção II(Dos servidores públicos civis), art. 39, se estabelece a existência doRegime Jurídico Único (RJU) para os “servidores da administraçãopública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Dentreoutras disposições, o RJU também estabelece as regras dos RegimesPróprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis.Segundo documento publicado pelo Instituto de PesquisaEconômica Aplicada (Ipea) em meados de 2000, além do planodos funcionários do Governo Federal, havia 27 Regimes Própriosde Previdência Social do funcionalismo público em cada uma das26 unidades da federação e no Distrito Federal, além de em mais2.100 municípios brasileiros (BRASIL..., Políticas Sociais: acompanhamentoe análise, nº 13, p. 53). Também os militares possuemoutro tipo de regime, cujas regras são estabelecidas de acordocom o Estatuto dos Militares, sendo os benefícios, para quem saida ativa, pagos diretamente pelo Tesouro Nacional. Em 2008, 6,8%da PEA entre 16 e 64 anos eram cobertas através da modalidade defuncionários públicos civis e militares (vide tabela 5.1).Finalmente, a terceira modalidade de regime previdenciárioexistente no Brasil diz respeito ao coberto pelos planos previdenciárioscomplementares, fundamentado no princípio do regimede capitalização (cash-nexus). Porém, conforme será visto maisadiante (seção 5.11), em 2008, somente 3,4% da PEA urbana entre16 e 64 anos estavam protegidas por este tipo de sistema.A partir de meados da década de 1990, com o avanço daspolíticas de ajuste estruturais da economia brasileira de caráterneoliberal, ocorreu a deterioração dos indicadores do mercado detrabalho brasileiro, ampliando-se o desemprego e a informalidade.Como não poderia deixar de ser, tal cenário trouxe efeitos negativosdo ponto de vista do percentual de trabalhadores que contribuíam,e eram cobertos, pela Previdência Social.A partir do final dos anos 1990, baseado no desequilíbrio atuarialdo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o GovernoFederal, por intermédio do Congresso Nacional, tomou a iniciativade promover uma série de reformas nas regras constitucionaissobre a Previdência Social. As alterações aprovadas modificarampartes do texto constitucional de 1988 referentes ao tema, visandoespecialmente fortalecer os vínculos entre a contribuição monetáriaindividual e o futuro acesso ao benefício, bem como desestimularo pedido de aposentadorias em idades proporcionalmente menosavançadas (BRASIL..., Políticas Sociais: acompanhamentos eanálise, nº 13).Do ponto de vista constitucional, as principais alteraçõesforam perpetradas através da Emenda Constitucional (EC)nº 20, de 1998, da EC nº 41, de 2003 e da EC nº 47, de 2005.Este conjunto de alterações incidiu tanto sobre a Previdência158 Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil; 2009-2010