Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil; 2009-2010

7.3.d. Tribunais de Justiça: julgamento dasações de primeira instância (tabelas 7.13. e 7.14.)Relembrando o conceito jurídico, a procedência e a procedênciaem parte de uma demanda judicial significa que o juiz deu razão,totalmente ou parcialmente, à vítima do suposto ato de racismo.Quando o julgamento resulta na improcedência sem mérito,isso significa que o magistrado não analisou a matéria de direito ede fato, não dando razão à vítima, absolvendo o réu, mas abrindomargem para que ela possa propor nova ação.Quando o teor do acórdão indica a improcedência com méritoda demanda da suposta vítima, isto significa que o magistrado deurazão ao réu, por conseguinte, o absolvendo da culpa.Ainda existem os acórdãos em branco, que correspondema institutos jurídicos que não compõem a lógica de recursosordinários, como apelação, apelação crime e recurso estrito. Dessaforma, como eram instrumentos que visavam apenas trancar a açãopenal, a questão de direito não chegou a ser diretamente apreciada.No que tange aos julgamentos dos recursos ordinários, ou seja,à procedência, nos tribunais de primeira instância, de acórdãos denatureza civil ou penal, observa-se que, no intervalo 2007-2008, onúmero de procedências e procedências em parte correspondia a40,5% do total de processos analisados.No biênio 2005-2006, 48,8% de todas as demandas objeto deanálise foram consideradas procedentes ou procedentes em parte.Por conseguinte, comparando ambos os períodos, ocorreu umaredução em 8,3 pontos percentuais na aceitação das ações judiciaisintentadas pelas supostas vítimas de racismo.Portanto, na comparaçãoentre os dois biênios, percebeseque houve uma inversão nosjulgamentos das sentenças naprimeira instância dos tribunais.No biênio 2005-2006, as vítimasganharam mais do que perderamnos processos de primeirograu. Já no biênio 2007-2008,o resultado das ações judiciaisintentadas pelas supostasvítimas de racismo lhes foi maisdesfavorável do que favorável.Os processos julgadosimprocedentes com méritono biênio 2007-2008 corresponderama 44,6% dos acórdãos.Comparativamente ao período2005-2006, quando os casosjulgados improcedentes commérito corresponderam a40,5%, ocorreu uma elevaçãoneste tipo de desfecho em 4,1pontos percentuais. Os processosque tiveram por desfecho aimprocedência sem méritopassaram de 6% para 10,8%, entreos biênios 2005-2006 e 2007-2008.Quando se somam osprocessos improcedentes com esem mérito no biênio 2007-2008, vê-se que estes corresponderama 55,4% dos casos. Posto que no período 2005-2006 estas formas dedesfecho somadas totalizaram 46,4%, observa-se que ocorreu umaelevação em termos relativos nos acórdãos de teor improcedenteem nove pontos percentuais.Finalmente, do total de processos estudados no biênio 2007-2008, 4,1% dos julgamentos em primeira instância levaram adecisões nas quais as questões de mérito não foram diretamenteapreciadas. No período 2005-2006, este tipo de desfecho foi de 4,8%.No somatório do período 2005-2009, do total de processos desupostos casos de racismo julgados em primeira instância, 43,5%foram julgados procedentes e procedentes em parte; 43,1% foramTabela 7.13. Ações por crime de racismo julgadas nos Tribunais de Justiça deacordo com o julgamento da procedência da ação de primeira instância, Brasil,2005-2006 e 2007-2008 (em número de processos)2005 - 2006 2007 – 2008 TotalProcedente 29 37 66Procedente em parte 12 23 35Improcedente com mérito 34 66 100Improcedente sem mérito 5 16 21Em branco 4 6 10Total 84 148 232Fonte: Portal dos Tribunais de Justiça (link Jurisprudência/Pesquisa) da Bahia, Distrito Federal, EspíritoSanto, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio deJaneiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e TocantinsPesquisa & Tabulações LAESER: Banco de dados JúrisTabela 7.14. Ações por crime de racismo julgadas nos Tribunais de Justiça de acordo com o julgamento da procedênciada ação de primeira instância, Brasil e unidades da federação, 2005-2006 e 2007-2008 (em número de processos)2005 - 2006 2007 - 2008Procedente Improcedente Ignorado Total Procedente Improcedente Ignorado TotalRondônia 0 0 0 0 2 0 0 2Roraima 0 0 0 0 1 0 0 1Pará 0 1 1 2 1 0 1 2Tocantins 0 0 0 0 0 1 0 1Maranhão 2 0 0 2 1 1 0 2Pernambuco 0 0 1 1 0 0 0 0Sergipe 0 0 0 0 1 1 0 2Bahia 0 0 0 0 1 0 0 1Minas Gerais 10 14 0 24 9 22 0 31Espírito Santo 0 0 0 0 0 1 1 2Rio de Janeiro 4 4 0 8 2 2 0 4São Paulo 1 0 0 1 11 18 2 31Paraná 2 1 0 3 2 4 0 6Santa Catarina 1 1 1 3 7 6 1 14Rio Grande do Sul 18 16 0 34 20 24 0 44Mato Grosso do Sul 1 0 0 1 2 1 1 4Mato Grosso 0 1 0 1 0 0 0 0Goiás 1 0 0 1 0 0 0 0Distrito Federal 1 1 1 3 0 1 0 1Brasil 41 39 4 84 60 82 6 148Fonte: Portal dos Tribunais de Justiça (link Jurisprudência/Pesquisa) da Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e TocantinsPesquisa & Tabulações LAESER: Banco de dados JúrisVitimização, acesso à justiça e políticas de promoção da igualdade racial 263